'Congresso decide sobre reeleição', diz Aras

Publicação: 2020-09-22 00:00:00
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma considerar que a decisão sobre permitir ou não a reeleição dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cabe ao Congresso, e não ao Judiciário. O parecer segue o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU).

Créditos: Pedro França/Agência SenadoDavi Alcolumbre e Rodrigo Maia dependem do julgamento no STF para serem reeleitosDavi Alcolumbre e Rodrigo Maia dependem do julgamento no STF para serem reeleitos

O entendimento de que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto interno do Legislativo tem ganhado força entre diferentes alas do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores, a manifestação da AGU - seguido agora pela PGR - foi interpretada como um sinal de que o governo de Jair Bolsonaro não se opõe à recondução de Maia e Alcolumbre. A eleição da cúpula do Congresso Nacional está marcada para fevereiro de 2021. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, pretende levar o caso ao plenário do STF ainda neste ano, em sessão por videoconferência.

O parecer de Aras foi encaminhado ontem ao Supremo. Na peça, o PGR defende a improcedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PTB que tenta barrar antecipadamente a possibilidade de reeleição dos atuais comandantes da Câmara e do Senado.

"Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder", diz o PGR.

No mês passado, em resposta à mesma ação movida pelo PTB, o Senado defendeu a legalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Senado, cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.

A avaliação entre integrantes do STF é a de que deixar com os próprios parlamentares a palavra final sobre a reeleição na Câmara e no Senado pouparia a Corte de interferir numa questão interna, com potencial de criar mais um desgaste na já tumultuada relação entre o Judiciário e o Legislativo.

O próprio discurso do ministro Luiz Fux, ao assumir a presidência do Supremo, no último dia 10, indicou sua disposição de não intervir no assunto. "Alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas", afirmou Fux na ocasião.

"Essa disfuncionalidade desconhece que o Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio das respostas - nem é o legítimo oráculo - para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação. Tanto quanto possível, os poderes Legislativo e Executivo devem resolver interna corporis seus próprios conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões", disse o ministro durante sua posse.

Um dos pontos destacados por integrantes do STF para liberar a reeleição na Câmara e no Senado é uma decisão do decano do tribunal, ministro Celso de Mello, de 2017, quando ele permitiu a recondução de Maia. Na época, o deputado deixava um mandato-tampão - após a cassação de Eduardo Cunha (MDB-RJ) - para disputar o comando da Câmara.

Tanto a decisão de Celso de Mello quanto a manifestação da AGU enviada ao STF fazem referência a um parecer do então advogado Luís Roberto Barroso, elaborado antes de seu ingresso na Corte.

No documento, Barroso analisou a possibilidade de um político que assumiu um mandato-tampão para o comando de uma das Casas disputar, em seguida, uma eleição para permanecer no cargo. Para Barroso, o artigo 57 da Constituição Federal "não é eplícito acerca da possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente que renunciou".

"Conclusão nessa linha (de Barroso) veio a ser expressamente acolhida pelo ministro Celso de Mello, em decisões (tomadas em ações que contestavam a possibilidade de Maia disputar a presidência da Câmara em 2017) que pontuaram a necessidade de deferência do Poder Judiciário por escolhas políticas razoáveis de outros poderes públicos", destacou a AGU na manifestação ao Supremo.

A Constituição diz que, no primeiro ano de cada legislatura, Câmara dos Deputados e Senado deverão reunir-se "para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". A AGU afirmou, no entanto, que o texto é aberto a interpretações e "não se aplica inevitavelmente a todos os casos de recondução", já que as próprias Casas permitem a recondução quando se trata de legislaturas distintas.

Memória
Esta não é a primeira vez que a disputa no Congresso Nacional vira caso de Justiça. Em fevereiro do ano passado, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, a escolha do novo presidente do Senado foi em votação secreta. À época, Toffoli derrubou uma decisão do colega Marco Aurélio Mello, que havia determinado voto aberto naquela eleição. Contrariados com a atitude de Toffoli e pressionados pelas redes sociais, senadores acabaram tornando públicos os seus votos. Aliados de Renan Calheiros (MDB-AL) torciam para que o sigilo do processo fosse mantido, mas, mesmo assim, o senador saiu derrotado do confronto com Davi Alcolumbre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.