Congresso encaminha ao STF pareceres contra afastamento

Publicação: 2017-10-07 00:00:00 | Comentários: 0
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Brasília (AE) - O Senado e a Câmara dos Deputados encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações contrárias à aplicação de medidas cautelares a parlamentares sob a alegação de que a imposição dessas restrições afronta a Constituição. Na próxima quarta-feira, o plenário da Corte julgará uma ação direta de inconstitucionalidade em que PP, PSC e Solidariedade pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e a aplicação de medidas previstas no Código de Processo Penal.

Eunício Oliveira e Rodrigo Maia contestam as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves
Eunício Oliveira e Rodrigo Maia contestam as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o STF deverá formar maioria para que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto. O julgamento afetará diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado das funções parlamentares e colocado em regime domiciliar noturno pela Primeira Turma do Supremo no mês passado. O entendimento firmado também valerá para quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvo de medidas judiciais. As peças foram endereçadas à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso.

Na manifestação do Senado, os advogados da Casa afirmam que o momento "excepcional" do quadro político exige das instituições brasileiras o "cumprimento do texto constitucional", e não a "construção de soluções que, a despeito de violarem direitos e garantias fundamentais, pareçam mais adequadas à gravidade do caso concreto, sob pena de irradiar grave insegurança jurídica quanto a higidez do ordenamento jurídico, colocando em risco a estabilidade das relações sociais e institucionais".

"O Constituinte não falou em medidas cautelares, e especialmente jamais falou em suspensão de mandato, porque jamais pretendeu autorizar tais providências. E, ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional", alega o Senado.



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