A apropriação de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom) pela conta única do Estado não agradou ao secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Ele consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito de orientações sobre a regularidade da pasta do Planejameto e das Finanças (Seplan), via decreto, gerir e aplicar esses recursos e deixar de creditar a arrecadação em conta do Funrebom. Pareceres da Consultoria Jurídica do próprio TCE e do Ministério Público de Contas foram pelo não conhecimento da consulta. No caso, não foi apresentado ou indicado qual ato normativo “em que se funda a dúvida interpretativa”, tendo o presidente da Corte, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, observado que a consulta em análise não se tratada em caráter hipotético, mas em situação concreta daquele órgãos”. Como opinou o MP, disse Poti Júnior, “é impossível que o Tribunal de Contas atue como verdadeiro órgão de assessoramento”.
Consulta rejeitada (2)
Ao rejeitar a consulta do secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o conselheiro do TCE também levou em conta “pressupostos da legislação estadual e do Regimento Interno, no sentido de que o Tribunal decidirá sobre as consultas que lhe forem formuladas para interpretação das disposições legais e regulamentares relativas ao controle externo”.
Coronel Araújo encaminhou a consulta ao TCE a partir de pedido do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior, em 12 de fevereiro deste ano.
Sem acordo
A reforma da Previdência estadual está prevista para a pauta de votação de hoje da sessão remota da Assembleia Legislativa. Mas, sem acordo entre as bancada do governo e da oposição para a apreciação, não deve haver quórum para que a proposta de emenda constitucional seja votada. Os deputados apostam agora que o Ministério da Economia adie o prazo que tinha definido, em portaria, para que os estados com déficit no sistema previdenciário aprovem ajuste como o aumento da alíquota da contribuição dos servidores com a Previdência. O prazo termina amanhã.
Votação na Câmara
Enquanto isso, a Câmara de Natal deve aprovar amanhã, em segunda votação, a reforma da Previdência do município. Essa reforma trata basicamente do aumento da alíquota de contribuição previdenciária do servidor de 11% para 14%.
Financiamento às micro
O governo federal quer disponibilizar, até 15 de agosto, mais R$ 12 bilhões para empréstimos no âmbito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os recursos, informou a Agência Estado, que servem para financiar pequenos negócios afetados pelos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, têm potencial para alavancar até R$ 14 bilhões em crédito. O aumento dos recursos para o Pronampe faz parte da Medida Provisória 944/2020, aprovada hoje pela Câmara dos Deputados, e que segue para sanção presidencial. A proposta para ampliar os recursos foi negociada com o Ministério da Economia, disse a subsecretária de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da pasta, Antônia Tallarida.
Denúncia arquivada
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar uma denúncia recebida pela Corte contra a veiculação de material publicitário da Petrobras em sites considerados “antidemocráticos e de fake news”. Em documento enviado ao TCU, a estatal afirmou que houve um erro por parte da empresa de publicidade subcontratada, que informou terem sido indevidamente veiculadas impressões publicitárias em diversos sites que não haviam sido previamente autorizadas pela Petrobras. Enquanto a lista autorizada pela companhia possuía apenas 261 sites, a empresa teria veiculado impressões publicitárias em 736 sites. Em seu voto, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, apontou que a estatal já adotou medidas para inibir “futuras ocorrências semelhantes”. “O que, segundo os pareceres, não impede a eventual realização de auditoria específica, de conformidade e/ou operacional, com o intuito de verificar os contratos de publicidade de Petrobrás”, disse o ministro.
Reforma tributária
A reforma tributária será discutida hoje às 11 horas, pela Frente Parlamentar Mista que trata do tema no Congresso Nacional. O secretário Especial da Receita Federal, José Tostes, será um dos participantes e explicará a proposta do governo para os membros da Frente. Foram convidados para a reunião os presidentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente, ambos do DEM, além do Baleia Rossi (MDB) e Aguinaldo Ribeiro, autor e relator da PEC 45, respectivamente.
