Anelly medeiros
A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desaprovou as contas dos exercícios financeiros de 2017 dos diretórios estaduais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB/RN) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/RN). No caso do PSOL, o juiz eleitoral Ricardo Tinoco identificou duas irregularidades: utilização irregular do Fundo Partidário e a não aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo em programas de incentivo à participação feminina na política.
Publicidade: Serviços advocatícios
O novo pacote que substituirá o Provimento 94/2000 deverá ser aprovado pelo Conselho Federal da OAB em setembro. O objetivo é orientar os advogados sobre o que é permitido no quesito publicidade de serviços advocatícios. O Grupo de Trabalho da Publicidade da OAB produziu um aplicativo para denúncias que poderá ser baixado por qualquer advogado no celular.
App: veiculação indevida
O aplicativo é simples. Basta que o advogado tire uma foto da veiculação indevida e envie para a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia. O anúncio do aplicativo deverá ser feito no próximo mês. A meta também é o de criar um Termo de Ajuste de Conduta para processos disciplinares sobre publicidade irregular.
Periculosidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas que fazia uso de motocicleta para se deslocar e divulgar os produtos da empresa contratante. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto ao risco de forma habitual. O vendedor relatou que um dos requisitos para a admissão era possuir motocicleta e estar devidamente habilitado e o trajeto determinado pela empresa era controlado pelo GPS de seu celular.
“Afronta direta às suas crenças”
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu pedido liminar de urgência apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte para obrigar um paciente internado em estado grave no Hospital Giselda Trigueiro a receber transfusão de sangue. O paciente que é da doutrina religiosa Testemunha de Jeová vinha se recusando a orientação médica por motivações religiosas.
Direito do paciente
Na análise do pedido de urgência, prevaleceu o entendimento de que houve legitimidade na recusa do demandado de se submeter às transfusões de sangue, “visto que tal procedimento, para ele, implicaria em tratamento degradante, por afronta direta às suas crenças”.
Plano de Saúde é obrigada a restabelecer contrato inadimplente
O desembargador Eurico de Barros Correia Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, concedeu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a restabelecer contrato rompido por inadimplência. A segurada recebeu 60 dias para regularizar as pendências.
Crise econômica
De acordo com o magistrado, para que haja o cancelamento de plano de saúde em razão do não-pagamento das mensalidades pelo usuário, durante a pandemia, é necessária a concessão de prazo razoável para regularização. “É preciso considerar a crise econômica e sanitária, principalmente quando a segurada é pessoa idosa”, disse o magistrado.
