Contra a PEC-45!

Publicação: 2020-02-09 00:00:00
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Flávio Rocha
Empresário e presidente da Riachuelo

Embora a proposta de reforma tributária do governo continue imprecisa e envolta em desinformações, é perceptível que há, entre os parlamentares, uma tendência em se aprovar, ainda que parcialmente, a proposta de emenda à Constituição que se encontra em análise na Câmara – a famigerada PEC-45.De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e baseada em iniciativa do economista Bernard Appy, a PEC-45 beneficiaria determinados setores, mas seria totalmente desastrosa para a grande maioria dos brasileiros.

Não é o caso de dar nome aos bois, mas não posso me eximir da responsabilidade de indicar os setores que levariam vantagem com essa reforma. A lista é encabeçada pelos bancos, o setor financeiro de um modo geral. Ganhariam também a indústria automobilística e as empresas de telecomunicação, entre outros.

Se aponto o dedo, o faço apenas com o objetivo de dar mais transparência ao debate que se arrasta com mais intensidade desde o ano passado e que, a depender do governo, deve resultar nos próximos meses em um novo sistema tributário.

Os setores citados têm algo em comum. Por seu porte e natureza, eles são blindados contra a informalidade e ganhariam ao dividir o fardo fiscal com outros contribuintes. Isso explica seu apoio à PEC-45. A proposta – tal como concebida nos gabinetes de Brasília, sem contato com a realidade do país – empurraria muitas empresas para a informalidade, que já é enorme.

Na prática, tal reforma transferiria parte da carga tributária daqueles setores altamente organizados – e, diga-se, com grande poder de pressão – para a manicure do bairro, apenas para citar um exemplo. A injustiça social de um sistema fiscal nessas bases é gritante.

Um dos principais malefícios dessa reforma seria a desorganização de nosso sistema tributário atual. Ele é muito ruim, sim, mas não há nada que seja tão ruim que não possa piorar. Temos um legado de alíquotas diferenciadas a partir de uma sintonia fina, ajustada ao longo dos anos, que levam em conta características de cada setor para efeito de tributação. Ao tratar de maneira igual o que é desigual, com uma flat tax, o governo jogaria fora todo esse aprendizado.

O grande equívoco da proposta é menosprezar o fato de que ela depende de uma base de contribuintes que já se encontra desgastada. Passamos da fase de tirar leite de pedra. A pedra secou. A partir de agora, qualquer nova tentativa de taxar ainda mais quem não tem como aceitar novos desaforos tributários desembocará inexoravelmente em maior informalidade e maior sonegação.

É uma ilusão pensar a reforma dentro da caixa, como se está fazendo, com o estímulo da liderança da Câmara. A caixa está obsoleta. É preciso pensar fora dela.

Vejamos as alternativas.

De um lado, teríamos um imposto velho com um nome novo, com as características do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
De outro, temos a opção de criar um imposto sobre transações financeiras, em substituição aos impostos como ICMS, PIS, Cofins e IPI.

São imensas as vantagens do segundo modelo. Haveria uma universalização da base de contribuintes, o que viabilizaria a redução da carga tributária de cada um, sem comprometer o aumento da arrecadação. Além disso, esse imposto teria uma operação simples e barata, sobretudo se comparada ao sistema baseado no rastreamento físico das mercadorias.

Se esse imposto já seria bom hoje, ele tenderia a melhorar com o tempo, na medida em que a economia se tornar cada vez mais digital. É uma experiência que já deu certo. A CPMF, que vigorou por dez anos, até 2007, provou que taxar as transações financeiras é de uma eficiência sem par.

Os políticos não têm o direito de enfiar goela abaixo da sociedade uma reforma nitidamente perniciosa. Não têm mandato para obrar contra o interesse da maioria. A reforma tributária é urgente, mas não se deve, em nome da pressa, aprovar qualquer reforma. Entre a aprovação da PEC-45 e não aprovação de reforma nenhum, arrisco-me a dizer que a segunda opção seria menos pior.

Mas a sociedade não desistiu. Os que perderiam com a reforma que está sendo tramada – a construção civil, o setor de serviços, a agropecuária, os restaurantes, o turismo e o varejo – não se calam. No dia 17 próximo representantes desses e outros setores – que respondem por 90% dos empregos gerados no país – estarão reunidos em São Paulo para dizer alto e em bom som: “Contra o aumento dos impostos, contra a PEC-45 e pela desoneração da folha de pagamentos”. Apareça, leitor!



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