Contran padroniza multas no País

Publicação: 2017-10-07 00:00:00 | Comentários: 0
A+ A-
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) padronizou, dia 28 de setembro do ano em curso, as regras para recorrer de "multas".

A decisão do Governo foi certa na padronização das regras para se recorrer de multas de trânsito
A decisão do Governo foi certa na padronização das regras para se recorrer de multas de trânsito

Segundo o órgão, a data em que o motorista entregou o recurso será considerada para verificar se o prazo foi cumprido. No caso de envio pelo correio, vale a data da postagem. O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão desse aviso. Além disso, segundo o CONTRAN, o protocolo de recebimento da defesa ou recurso deverá conter, pelo menos:

1 . identificação e assinatura do recebedor;
2 . identificação do órgão ou entidade de trânsito;
3 . data do recebimento

O órgão afirma, ainda, que a defesa ou recurso deverá ser imediatamente remetido ao órgão ou entidade que efetuou a autuação.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)  reforça, ainda, que a solicitação poderá ser feita de forma eletrônica onde essa comodidade é oferecida, como, por exemplo, no Detran de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, que permite apontar o real condutor, recorrer de multa e acompanhar o processo pelo respectivo site.

No Detran de São Paulo (SP), essa facilidade só vale para multas emitidas pelo órgão, e não para as autuações da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), por exemplo.

De qualquer forma, foi um avanço muito interessante, que vem ao encontro dos interesses dos motoristas de todo o Brasil.



continuar lendo



Deixe seu comentário!

Comentários