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Contratos pré-pandemia poderão ser reajustados
Publicado: 00:01:00 - 25/06/2022 Atualizado: 21:47:26 - 24/06/2022
U ma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) possibilitará o reajuste para contratos vigentes em função do desequilíbrio financeiro provocado pela pandemia da Covid-19, que levou à inflação dos insumos. A consulta foi formulada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon). “É a primeira vez que um Sinduscon consegue fazer uma consulta a um Tribunal de Contas e sair de lá com uma resposta que servirá como uma súmula de recomendação para que a Justiça encare o pleito como legal”, diz o presidente Silvio Bezerra. A decisão foi tomada pelo TCE nesta quinta-feira (23).

ADRIANO ABREU
Silvio Bezerra acredita que com reajustes as empresas poderão cumprir os contrato

Silvio Bezerra acredita que com reajustes as empresas poderão cumprir os contrato


De acordo com Bezerra, o benefício vai ser para os contratos estabelecidos pré-pandemia, momento em que os insumos da indústria possuíam outros preços. Nas obras recentes, iniciadas durante a vigência da Covid-19, os contratos já obedecem aos novos valores.

“A gente estava sendo procurado por muitas empresas há algum tempo, reclamando que estavam tendo prejuízos, porque a pandemia levou a atrasar as obras por conta de contaminação e tiveram que parar algumas obras”, relata o empresário. Além disso, segundo Bezerra, “a pandemia trouxe um aumento absurdo dos materiais de construção”. De acordo com o empresário, cimento e aço cresceram mais de 100%. “Eles [empresários] não estavam com condições de cumprir os contratos que tinham com suas obras públicas”, relata.

A resposta positiva se deu emconsulta relatada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Paulo Roberto Alves. Na resposta do Tribunal, foi firmado que se pode considerar a pandemia como um caso de força maior para aplicação da “teoria da imprevisão”, ou seja, do reajuste do valor principal do contrato. Assim, a Corte de Contas respondeu positivamente ao questionamento, permitindo que os contratos sejam reajustados, a depender da comprovação do impacto da inflação dos insumos.

Na decisão do TCE não está estabelecida uma obrigação para que todos os contratos sejam reajustados automaticamente, mas dá a brecha para que as empresas pleiteiem o direito ao reajuste dos contratos. Hoje, a readequação só é permitida para contratos que ultrapassam um ano de execução. “Independente de pandemia já se pratica isso. A questão mais delicada é de reequilíbrio econômico, porque aí o mercado ficou muito instável em função da pandemia. E isso é uma coisa que realmente precisa de nova fundação”, afirma o secretário estadual de Infraestrutura, Gustavo Coelho. “É importante que existam normas para isso, até para os gestores terem segurança de praticar alguns atos”.
“A base mãe da história é o reconhecimento que a pandemia de fato trouxe prejuízo para todo mundo, inclusive para as empresas”, diz Bezerra. “A partir da decisão, as empresas podem pedir os seus reajustes, e o órgão licitante público pode ou não acatar. Se não acatar, isso vai terminar na Justiça, porque o direito que a empresa pode foi reconhecido”, aponta. Mas, de acordo com o empresário, não existe uma dimensão de quantas empresas serão beneficiadas. “O fato é que será um universo bastante grande de empresas”, diz.

Assim, segundo o empresário, se evita prejuízos maiores, como possíveis paralisações de obra, já que os funcionários e empresários não irão receber, e “a gente que é cidadão não vai ter direito a teu benefício. Vai ser um desperdício de dinheiro”, alega.

O poder público ainda pode pagar mais caro caso deseje entrar na Justiça contra a recomendação, diz Bezerra. “O benefício da obra pode demorar a chegar, e pode custar mais caro, porque se você for relicitar vai ter que ser pelo preço de hoje, que é maior do que o reajuste que está sendo concedido”.

Na Secretaria de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (Sin), ainda não há uma posição oficial sobre a decisão do TCE-RN. “A gente ainda não recebeu nada. Não temos ainda essa decisão em mãos”, afirma o secretário. “É uma decisão que a gente precisa conhecer os termos dela. Vai ser publicado um acórdão e a gente vai tomar conhecimento de todos os pontos que foram resolvidos nessa questão”, aponta.

De acordo com Coelho, as indústrias sentiram os impactos da inflação nos produtos. “O mercado ficou instável em áreas mais críticas, como aquelas que têm dependência de comércio exterior, por exemplo. São itens em que os preços precisaram ser reavaliados em várias situações”, relata.

Apesar de não ter recebido a decisão oficialmente, o secretário de Infraestrutura disse que está acompanhando o caso. “Já pedi para o pessoal localizar essa decisão para que a gente possa estudar e analisar com mais cuidado, mais devagar. Ver exatamente em que muda a posição que já é adotada pela secretaria, ver se altera algum procedimento que a gente já pratica”, diz. “Se por acaso acontecer isso [uma mudança], a gente vai submeter à Procuradoria Geral do Estado e certamente o Governo não vai deixar de cumprir o que está estabelecido em norma”.

Para Silvio Bezerra, a decisão é importante porque mesmo os índices de preços atuais, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não refletem exatamente os impactos sentidos pelo empresariado. “Os reajustes de materiais da inflação foram muito maiores do que de fato está se concedendo ou se pode conceder de reajuste”, diz. “Ele [o índice] vai ajudar que a empresa tenha um reajuste para ajudar no pagamento da conta, mas nunca vai ser como se você começasse a fazer um orçamento agora e fosse colocar os preços reais de hoje”, afirma.

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