Contribuição para o Incra

Publicação: 2020-01-19 00:00:00 | Comentários: 0
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Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

A contribuição ao INCRA é o nome que se dá a duas incidências distintas, quais sejam, uma de 2,5% (dois inteiros e cinquenta décimos por cento), incidente sobre a folha mensal de salários, para alguns setores da agroindústria (art. 2°, do Decreto-Lei de n° 1.146/70) e outra de 0,2% (zero inteiros e dois décimos por cento), também incidente sobre a folha de salários, a qual é exigida de todos empregadores, independentemente de desenvolverem atividade relacionada à agroindústria ou não (art. 3°, do mesmo Diploma legislativo). A discussão sobre a inconstitucionalidade superveniente da mencionada contribuição, como se verá, talvez seja a arena a partir de qual se inicie a mudança sobre um dos principais pontos objeto de debate na chamada reforma tributária: a desoneração da folha de salários.

Sobre a contribuição ao INCRA, existem duas discussões jurídicas que não se esgotam na contribuição em si. Em uma dessas discussões, há um reflexo direto sobre a questão da chamada desoneração da folha de salários, dando efeitos a um dispositivo inserido na Constituição Federal, desde a Emenda de n° 33, que data do ano de 2001. Pois bem. A primeira dessas questões jurídicas diz respeito ao que se convencionou denominar de referibilidade. É que das contribuições sociais se exige que apresentem nexo, relação, entre os fins a que se destinam e aquilo que custeiam. Fazer com que os imóveis rurais cumpram sua função social só diz respeito ao mundo rural, pelo qual seria incabível a cobrança da contribuição de empresa urbana, a qual não mantém nenhum nexo com a atividade desenvolvida pelo INCRA. Esse argumento não avançou no âmbito do STJ, o qual entendeu que a contribuição restou hígida, alcançando empresas urbanas, por expressa disposição legal, e que a mesma viabiliza o ideário constitucional de constituir uma sociedade justa e solidária (STJ, Tema Repetitivo n° 83). Em um primeiro instante, o STF afastou a natureza constitucional da matéria, sendo que, tal posição foi revista, e atualmente a referibilidade dessa contribuição, para empresas urbanas, com a consequente não recepção da mesma pela Constituição de 1988, para tais empresas, é objeto de repercussão geral já conhecida no STF. Portanto, o STF virá a apreciar se é compatível com a Constituição de 1988 uma contribuição que não guarda referibilidade, para as empresas urbanas, entre os fins a que se destina, e aqueles que a custeiam, convertendo, em rigor, a contribuição mencionada em um verdadeiro imposto.

Existe uma segunda discussão, a qual guarda extrema importância em tempos atuais. É que importa em desoneração da folha de pagamentos, uma vez que certos tipos de tributos não podem incidir sobre a folha de salários. A Emenda Constitucional de n° 33/01, estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (CF, art. 149, §2°, III, “a”). O que significa dizer que, na relação de materialidades previstas na Constituição, não há autorização para fazer essas contribuições incidirem sobre a folha de salários, o que configura a inconstitucionalidade superveniente da Contribuição para o INCRA e de algumas outras contribuições dessa natureza. A discussão, pois, gira em saber se o elenco de materialidades previstos na Constituição seria taxativo, ou não, ou, dito de outro modo, sobre se a norma constitucional produziria efeitos, uma vez que foi concebida para desonerar a folha de salários, e nada significaria se arrolasse uma relação de materialidades que, no entanto, seriam um mero conselho para o legislador, o qual poderia escolher outras materialidades, bem diversas, para fazer as contribuições incidirem sobre. Tal matéria, igualmente, está com repercussão geral já reconhecida no âmbito do STF.    

Em síntese, a contribuição para o INCRA envolve questões jurídicas de grande interesse para o contribuinte, e para o sistema jurídico tributário, quer seja porque traduz discussão sobre a referibilidade que as contribuições devem apresentar, quer seja especialmente por delimitar os tributos que podem recair sobre a folha de salários, em tema nodal da reforma tributária. 



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