Contribuintes podem quitar dívidas com descontos

Publicação: 2017-06-18 00:00:00 | Comentários: 0
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Pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos pendentes junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm uma nova oportunidade de renegociação junto ao Fisco, com a publicação da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A decisão traz uma alternativa para quitação de débitos federais tributários e não tributários em aberto ou em discussão. O programa estabelece que o parcelamento pode ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas para dívidas vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

O contribuinte deve ter cuidado, no entanto, com os débitos para os quais pleitearão a inserção no PERT. “É importante alertar para que as empresas não incluam no programa débitos inexigíveis, ilegais ou inconstitucionais, por isso é necessário que se busque um profissional especializado para acompanhar o processo”, recomenda Daniel Carvalho, contador e diretor executivo da Rui Cadete Consultores Associados. São exemplos de débitos que podem entrar no programa os tributos IRPJ, CSL, PIS e COFINS, para pessoas jurídicas, e o imposto de renda, para pessoas físicas.

Os débitos renegociados podem ser objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para adesão ao programa, até o dia 31 de agosto de 2017. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir no PERT as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

Ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após o dia 30 de abril de 2017 e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Daniel também explica que a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT. “O contribuinte também não poderá incluir o débito em qualquer outra forma de parcelamento que surja posteriormente, exceto em pedidos de reparcelamento excepcionais”, reforça o contador.

Impostômetro

Até a última sexta-feira (16), somente neste ano, os brasileiros pagaram R$ 1 trilhão em impostos. A marca está registrada pelo Impostômetro instalado na frente da Faculdade UNINASSAU em Natal, na Avenida Engenheiro Roberto Freire e chegou mais cedo este ano. Em 2016, a calculadora de tributos alcançou a cifra apenas em 5 de julho. Os números são do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pela metodologia de cálculo. "Um dos fatores que tem contribuído para este aumento na arrecadação é a liberação das contas inativas do FGTS. Os recursos aqueceram as vendas no varejo que registraram uma alta significativa, representada principalmente pela arrecadação dos tributos incidentes sobre o consumo", explica a professora do Curso de Ciências Contábeis e especialista em Análise Tributária, Edna Medeiros.

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