O Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial para acompanhamento das atividades relativas à Copa 2014, instaurou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Natal e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), para impedir o início da construção de um túnel de drenagem de águas pluviais interligando as zonas Sul e Oeste da capital.
Segundo a ACP, irregularidades no licenciamento, como a falta de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) representam uma afronta ao Decreto 95.733/88, que recomenda que obras de médio ou grande financiadas por verbas federais, sejam consideradas nos seus aspectos ambientais, o que deverá ser feito através de um estudo de impacto ambiental e não com um Relatório Ambiental Simplificado.
Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente, que assinam a ACP, apontam que “o Relatório Ambiental Simplificado não contempla todas as exigências do EIA/RIMA e sequer desenvolveram-se estudos sobre a repercussão ambiental do lançamento de águas pluviais e detritos no leito do Rio Potengi”, afirmam.
Desde novembro de 2011 o Ministério Público investiga possíveis irregularidades no licenciamento ambiental concedido para o início da construção do túnel. Após audiências, os Promotores de Justiça comprovaram a falta de aprofundamento por parte do IDEMA na expedição das licenças.
Com a ACP, o Ministério Público pede que a Justiça decrete a anulação imediata das licenças e alvarás que autorizam a construção. Além disso, sugere que a Prefeitura do município seja multada em R$ 20 mil reais, por dia, até que seja elaborada o EIA/RIMA, caso mantenha atividades de construção do túnel.
Fonte: Ascom PGJ
