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Coronavírus: impacto em contratos e licitações
Publicado: 00:00:00 - 10/04/2020 Atualizado: 23:44:22 - 09/04/2020
Tibério de Araújo Coutinho Madruga
Master of Laws – LLM – em controle e combate à corrupção pelo IDP/BSB. Advogado.

A pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, fez com que o mundo todo entrasse em estado de alerta e começasse a buscar alternativas e soluções no menor espaço de tempo possível para enfrenta-lo de forma eficiente e célere, buscando a preservação da vida daqueles acometidos pelo vírus e ao mesmo tempo evitar o colapso do sistema de saúde e da economia dos países atingidos pela doença.

O objetivo do presente texto é discutir e elencar as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas emergenciais para o combate ao vírus, no tocante as licitações e contratos, previstas em seu art. 4º, sendo regulamentado depois pela Medida Provisória nº 926/2020.

As inovações que dispõe o artigo 4º, da Lei 13.979/20, após redação dada pela MP nº 926/20, iniciam pela dispensa do procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Outra medida que chamou a atenção foi a possibilidade, em caráter excepcional, da contratação de fornecedor de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Assim, como medida supracitada, a Lei também inovou ao permitir que a administração adquira equipamentos usados, desde que em perfeitas condições de uso, estando o fornecedor responsável pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.
Ficou determinada a desnecessidade de elaboração de estudos preliminares para o caso de bens e serviços comuns, o uso de Termo de Referência simplificado, mas sem descurar da adequada estimativa dos preços, inclusive com o estabelecimento de arâmetros objetivos, sendo suficiente a indicação de qualquer dos parâmetros contidos na lei, podendo, ainda, excepcionalmente e com a devida justificativa, dispensar a estimativa de preços.

A lei também determinou a redução dos prazos dos pregões presenciais e eletrônicos pela metade, e que os recursos administrativos deles decorrentes sejam recebidos apenas no efeito devolutivo. Merece atenção por parte dos órgãos de controle para que não interfiram do mérito do ato administrativo pelo gestor público ante a escolha da dispensa ou do pregão para atender as demandas de enfrentamento à doença, visto o interesse público efervescente.

Ficou dispensada a audiência pública para a realização de licitações simultâneas ou sucessivas de grande vulto, isto é, aquelas acima de 150 milhões de reais e a possibilidade de acréscimos ou supressões em até 50% do valor inicial atualizado do contrato diferentemente da Lei nº 8.666/1993 que prevê a obrigatoriedade de os contratados aceitarem acréscimos até 25%.

A Lei nº 13.979/20 também trouxe a possibilidade excepcional, da dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação – exceto a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e proibição disposta no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição – quando houver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço.

Ainda, o legislador atribuiu validade de até seis meses aos contratos firmados com base na Lei nº 13.979/20, podendo ser prorrogado quantos vezes forem necessárias, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a contratação.

Por fim, recomenda-se muita atenção e cautela aos gestores públicos, mesmo diante de uma situação de crise, para com o manejo das licitações e contratos administrativos neste momento, sobretudo com a utilização da dispensa de licitação para ações que visem o combate ao coronavírus, a fim de evitar possíveis sanções administrativas, cíveis e criminais.



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