A exceção do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça é quem mais tem a perder com o decreto da governadora, que foi avalizado ontem pelo STF. Serão R$ 80,7 milhões a menos, de acordo com previsão do Governo. O montante será retirado dos R$ 751,7 milhões inicialmente previstos para o Judiciário durante o ano. A Assembleia Legislativa vai deixar de receber R$ 27,9 milhões, que serão abatidos dos R$260,6 milhões projetados para 2013. No caso do Ministério Público, a perda será de R$ 25,4 milhões e no que concerne ao Tribunal de Contas, de R$ 7,9 milhões. O cálculo programado pelo Governo registrou um corte para o Executivo de R$ 417,9 milhões. Somadas as reduções, o cálculo resultará exatamente na frustração provavelmente consolidada para o ano, que é de R$ 559,6 milhões. Ou seja, para o Estado as dificuldades na receita devem ser compartilhadas por todos.
E isso inclui os municípios. De acordo com o demonstrativo publicado no decreto, a redução nos repasses às Prefeituras pelo Estado será de R$ 127,3 milhões. Isso se deve a arrecadação aquém de ICMS. O Governo repassa 25% da receita adquirida por meio do imposto. No total, o ajuste será de R$ 686,9 milhões. O ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini recomendou que os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem fazer o empenho das dotações orçamentárias para o resto do ano, considerando a redução de 10,74%.
