Covid-19: Governo do Estado proíbe que rede privada negue atendimento

Publicação: 2020-03-24 20:54:00
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O Governo do Estado publicou hoje no Diário Oficial uma determinação que impede que os hospitais privados recusem atendimento aos pacientes usuários do sistema de saúde privado ou suplementar durante a pandemia de coronavírus. A decisão é válida a partir desta terça-feira (24). 

Créditos: Emanuel Amaral

Segundo o texto assinado pelo Secretário de Estado da Saúde do RN, Cipriano Maia, os serviços de saúde privado e filantrópicos devem adotar planos de contingência para garantir o atendimento dos usuários durante a crise causada pelo Covid-19. Também não é permitido pedir a transferência dessas pessoas para hospitais da rede pública. 

Veja o decreto:

Considerando o Plano Estadual de Contingência para Infecção Humana pelo COVID-19; Resolve: 
- Determinar que os serviços de saúde privados e filantrópicos adotem as providências necessárias, a partir da elaboração de planos de contingência, para garantir o direito à saúde e o atendimento integral da população do Estado do Rio Grande do Norte usuária do sistema de saúde privado/suplementar, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), não sendo permitido recusa ao atendimento, ou transferência para os hospitais de referência da rede pública. 

- Em casos excepcionais por justificativa médico assistencial, essa transferência deverá ser regulada pelas Centrais de Regulação macroregionais do SUS.






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