A CPI da Covid-19 vai promover a quebra de sigilo bancário da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), conforme foi aprovado à unanimidade por seus integrantes, na reunião da tarde de ontem, a partir de proposição do seu presidente, deputado Kelps Lima (Solidariedade). O próximo passo será a comunicação dessa decisão ao Banco Central, segundo o deputado, “porque a gente precisa fazer uma conciliação de contas por denúncias, que a gente vem recebendo”.
O presidente da CPI também não quis confirmar se a quebra do sigilo bancário tinha alguma ligação com a transferência de recursos federais para ajudar no combate à pandemia de coronavírus no Rio Grande do Norte. “Não podemos revelar agora, porque faz parte das investigações”.
Mas, além da comunicação ao Banco Central, Kelps Lima informou que a quebra de sigilo bancário das contas correntes da Sesap será comunicada à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Brasil. “Vamos solicitar que sejam disponibilizados todos os extratos com pagamentos e transferências detalhadas do Fundo Estadual de Saúde no período de 1º de março de 2020 aos dias atuais”.
Kelps Lima avisou que “serão mantidos e preservados os sigilos das informações sob responsabilidade única dos parlamentares que compõem a CPI”, que têm como membros titulares, além dele, os deputados Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rego (DEM) e George Soares (PL).
O deputado Kelps Lima também confirmou a convocação para depor do secretário estadual da Saúde Pública, médico Cipriano Maia, mas não tem a confirmação da data para a oitiva dele: “Mas não é menos de 30 ou 45 dias para ele poder vir”.
“Inicialmente está se ouvindo as pessoas que foram mais fáceis de intimar, no primeiro momento, a gente vai comparar os depoimentos com os documentos que temos e os que estão chegando e se for necessário chama os depoentes de novo, mas à medida que vai respondendo, vai se fazendo análise”, explicou Lima.
O presidente da CPI informou, ainda, que não houve necessidade da tomada de oitiva do secretário-adjunto da Sesap, Sidney Ferreira de Souza e Santos, porque toda a documentação sobre os 12 contratos enviados à Comissão, já atendeu o requerimento para sua oitiva apresentado pelo deputado Nelter Queiroz (MDB): “Ele (o adjunto) foi quem editou a portaria de formação da comissão de recebimento de EPIs, mas ai o deputado Nelter verificou ele não participou dos demais atos e preferiu retirar o requerimento”.
Kelps Lima explicou, ainda, que “algumas pessoas que foram convocadas, foram antes de documentações complementares chegarem, a gente viu que as documentações já respondiam o que seria perguntado aqui”.
“Os dois depoentes mostraram o tempo todo, num momento tão grave como era o momento da pandemia, como os contratos foram feitos buscando atender a necessidade emergencial de se adquirir as EPIs, para que os servidores da Saúde pudessem estar protegidos e atender a população do Rio Grande do Norte”, disse o relator dos trabalhos, deputado Francisco do PT.
Segundo o relator, em seus depoimentos, os servidores da Sesap negaram que tenha havido sobrepreços na aquisição das EPIs: “Ninguém tenha notícia de malversação de dinheiro público e não foi falado em nenhuma denúncia de corrupção, isso foi dito pelos depoentes, agora, obviamente, não temos como fazer juízo de valor de uma CPI que teve apenas o primeiro dia de depoimentos”.
Para Francisco do PT, que também é líder da bancada do governo na Assembleia Legislativa, “é preciso ter calma e esperar o desenrolar dos trabalhos pra que se possa efetivamente formar uma opinião mais consistente a respeito disso, o importante é que estejamos desapegados de qualquer tipo de prejulgamento e concepção antecipada, isso temos procurado exercitar nessa CPI”.
A Comissão interrogou na segunda reunião, ontem, a assistente técnica da Secretaria de Saúde, Vanessa Dantas Martins e o diretor geral da UNICAT, Ralfo Cavalcante de Medeiros, que participaram do processo de aquisição dos equipamentos de proteção individual para uso dos servidores da Saúde.
Com 11 anos de trabalho na Saúde estadual, Vanessa disse que jamais tinha passado por uma situação como essa que necessitou de muita urgência porque não havia equipamentos no mercado e eles tinham que ser comprados com urgência, para abastecer os hospitais e as unidades de Saúde.
“Sempre trabalhei pensando em salvar vidas. Precisávamos proteger os servidores que estavam na linha de frente para salvarem outras pessoas. Tive que agilizar os processos com base na pesquisa mercadológica. Trabalhei de domingo a domingo. Se não fosse a compra dos equipamentos, teria morrido mais gente no Rio Grande do Norte”, disse a servidora.
Transmissão depende de mudança no regimento
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), esclareceu na sessão plenária de ontem que a presidência da Casa não é contra a transmissão das reuniões de Comissões Parlamentares de Inquérito. Ele destacou que o Regimento Interno é que proíbe essas transmissões, mas se posicionou totalmente favorável à mudança no Regimento e à transmissão das atividades das CPIs pelo princípio da publicização e transparência dos trabalhos.
“Para ser possível se transmitir tem que mudar o Regimento Interno, que passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Há um erro sim e pode ser corrigido. Se a CCJ analisar a matéria e qualquer deputado incluir uma emenda sobre a transmissão, sendo aprovado na Comissão, ela vem para o plenário e o plenário é soberano. Estará resolvido o problema”, esclareceu o presidente da Casa, destacando que gostaria de deixar muito claro para que não acusem que a presidência está tomando lado num momento de forte polarização política, que inclusive, segundo o presidente é salutar para o fortalecimento da Democracia.
Para Ezequiel, o papel do presidente da Casa Legislativa é de mediador, e assim tem atuado. O presidente repetiu a necessidade de adequação do Regimento Interno inclusive já em andamento. “Por ser um instrumento de minoria basta ter os pré-requisitos e as assinaturas necessárias, vamos atualizar este item e também o referente as transmissões das sessões das CPIs”, disse.
Justiça
O deputado Kelps Lima também havia pedido judicialmente que se determinasse à Assembleia a transmissão ao vivo dos trabalhos da CPI da Covid-19, mas a liminar lhe negada pelo desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho: “Obviamente respeitamos a decisão, mas iremos recorrer, não nos conformamos com o fato da Assembléia Legislativa não tornar pública as investigações da CPI”.
Kelps havia protocolado mandado de segurança contra o presidente da Assemblwia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PASB), para que determinasse a transmissão das “Vamos continuar cobrando da Assembléia Legislativa que vote urgente a mudança do regimento, que foi engavetada pela CCJ de maioria governista e continuar recorrendo ao Judiciário”.
A decisão do desembargador Amaury de Moura Sobrinho, é no sentido de que o tema é uma questão interna da Assembléia Legislativa, mas Kelps Lima argumenta que “a maioria governista não quer transmitir as sessões ao vivo”, a ponto de o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Raimundo Fernandes (PSDB), “a pedido do Governo, ter tirou o projeto de mudança do Regimento da pauta da Comissão na terça-feira (10), para que o mesmo não fosse emendado por algum deputado”.
O deputado estadual Francisco do PT falou durante pronunciamento, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre o que diz o Regimento Interno da Casa em relação a transmissão das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A fala foi uma resposta ao deputado Kelps Lima (SDD) que disse que a bancada do governo estaria agindo para impedir que as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 fossem transmitidas.
“Surpreende-me o teor do discurso do deputado Kelps Lima. O artigo 79 do Regimento Interno não foi introduzido pela bancada governista. Esse Regimento passou 10 meses disponível para alteração de qualquer deputado e o regimento foi votado à unanimidade”, declarou Francisco do PT. O deputado disse que a bancada do governo está pronta para alterar este dispositivo na hora que ele chegar ao plenário.
