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CPI sugere lei para proibir bloqueios ao WhatsApp

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São Paulo (AE) – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou ontem o relatório final. Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.  A proposta é uma resposta dos parlamentares ao recente bloqueio do WhatsApp, determinado pela Justiça de Sergipe por descumprimento de uma ordem que pedia à empresa informações sobre o conteúdo de mensagens de usuários que estão sendo investigados em um caso de tráfico de drogas. “A CPI não se reúne para bloquear o WhatsApp. Vamos deixar isso claro na lei”, disse o sub-relator Sandro Alex (PSD-PR), que propôs a exceção aos aplicativos de mensagens no projeto de lei.
Por 17 votos a 6, deputados aprovam relatório final da CPI
Pelo projeto de lei proposto pela CPI, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e apps hospedados fora do País, que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. A proposta visa preencher um limbo jurídico enfrentado pelo País – aplicativos hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil da Internet Vale lembrar, no entanto, que o projeto de lei ainda terá de tramitar na Câmara dos Deputados para começar a valer. Por ter sido criado em uma CPI, o texto tramitará com regime de prioridade.

Ao todo, dez destaques ao texto foram votados, entre eles, seis projetos de lei, duas propostas de fiscalização e controle e indicações a outros poderes. Votaram contra o relatório final os representantes do PT, PCdoB e Rede – este último representado por Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 -, além do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Outro projeto de lei polêmico que foi recomendado pela CPI  à Câmara dos Deputados amplia o crime de invasão de computadores e celulares. A proposta de projeto de lei determina que acessar qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, é crime – o texto do Código Penal diz apenas que a invasão pode ser considerada crime se o invasor tiver o objetivo de alterar, destruir ou obter dados e informações sem autorização expressa ou tácita do dono do dispositivo.

Apresentado no final de março,  o texto recebeu críticas por parte de ativistas, que disseram que o projeto penaliza os “hackers do bem” (adaptação em português para o termo “white hat”), que invadem sistemas para testar sua vulnerabilidade e avisam as empresas disso. Caso seja aprovado, o projeto poderia penalizar casos como o do garoto finlandês que encontrou uma falha no Instagram e recebeu US$ 10 mil do Facebook.

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