CPI

Coube a Procuradoria da Assembleia Legislativa emitir um parecer favorável para a instalação da CPI que irá investigar os contratos do governo do Estado na área da saúde durante a pandemia. O presidente Ezequiel Ferreira acatou o parecer na íntegra e tomou a decisão política de instalar a CPI com base parecer técnico.

CPI II

A liderança do governo descartou a possibilidade de recorrer da decisão da Procuradoria. Em entrevista à rádio Jovem Pan News, o deputado Francisco (PT) disse que o documento assinado pelos dez deputados de oposição estaria cheio de falhas regimentais e até com erros de ortografia.

Nova Lei de Licitações

A entrada em vigor da nova Lei de Licitações vem gerando a necessidade urgente de capacitação dos gestores e dos agentes para conhecer melhor as novas regras, devido às alterações no processo licitatório. Para o advogado Murilo Mariz, embora a nova lei tenha previsto a manutenção da vigência das normas anteriores pelo período de 2 anos, é fundamental que os entes públicos e empresas busquem treinamento para os funcionários. “No caso de optarem pela utilização imediata das novas regras, é preciso estar atento para evitar responder perante os órgãos de controle como os Tribunais de Contas”, disse o advogado do Escritório Barros, Mariz e Rebouças.

Procuradora Ileana Neiva participa de grupo para elaborar Plano Nacional voltado ao Sistema Prisional
A coordenadora regional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, fará parte do grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar o Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional.  O plano objetiva a promoção de alternativas de trabalho e renda para a população carcerária. O grupo será responsável ainda por propor um conjunto de diretrizes que orientarão o trabalho de implantação das estratégias previstas para estados e municípios.

Curso de Qualificação ‘

Na próxima segunda-feira (28), às 10h, será transmitida ao vivo a abertura do Curso de Formação Continuada em Terceirização de Serviços e a Função do Fiscal de Contrato para a Prevenção da Corrupção. O conteúdo já está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, será uma das facilitadoras do curso. Inscrição: http://bit.ly/FCTerceirizaçãoServiços até o dia 28 de junho.

Círculo de Diálogos 

O conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Keppen, confirmou presença como palestrante do projeto “Círculos de Diálogos”, parceria do Poder Judiciário potiguar com a seccional da OAB no Rio Grande do Norte. O evento acontece na quinta (01/06), às 15h. O tema é “Perspectivas para o Poder Judiciário na pós-pandemia”.  A medição ficará a cargo do juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJRN, Geraldo Mota.

Atropelado terá que pagar conserto do atropelador

A juíza leiga Syrlei Aparecida Luiz Prezotto, do 1º JEC de Cascavel/PR, considerou que um pedestre atropelado não tomou os cuidados necessários ao atravessar a via e, por esse motivo, terá que bancar o conserto do veículo. Todos os pedestres tem deveres e obrigações a cumprir no trânsito. No caso em questão, o acidente não se deu por excesso de velocidade, mas por imprudência do próprio atropelado, entende a magistrada.