O regime tributário especial, diferenciado e simplicado (Cresce-RN) já em vigor, cujo decreto foi assinado ontem pela governadora Wilma de Faria, isenta 36 mil empresas instaladas no Rio Grande do Note do pagamento de ICMS e põe fim à cobrança antecipada do imposto. A lei eleva os valores de faturamento usados para classificar uma empresa por modalidade que serve de base à tributação.
A secretária estadual de Tributação, Lina Maria Vieira, afirma que cerca de 100 mil trabalhadores com atuação no mercado informal têm no Cresce-RN a possibilidade de cadastrar-se como “contribuinte cidadão”. Sacoleiros, camelôs, vendedores ambulantes e proprietários de traillers que tenham um volume de entrada de até R$ 24 mil por ano podem aderir e permanecerem isentos da cobrança do ICMS.
A governadora Wilma de Faria destacou a lei tem um caráter ainda mais importante porque contempla um dos segmentos do comércio que mais gera empregos no Rio Grande do Norte: as micro e pequenas empresas. “Atende as pessoas que praticam comércio e são aquelas que mais sentem o peso dos impostos”, afirmou.
A secretária Lina Vieira destacou a importância de uma política tributária de desoneração tributária, dentro do possível para o Governo, como propulsora do desenvolvimento da economia do Estado. Segundo ela, ao abrir mão de um tributo ou parte dele, o gestor público contribui para um maior dinamismo da economia. O Cresce-RN implica, de acordo com os cálculos da Secretaria Estadual de Tributação (SET), resulta em uma renúncia fiscal de R$ 16 milhões/ano.
“É uma renúncia que, na verdade, será compensada com o tempo porque proporciona a arrecadação por outros caminhos. Principalmente porque reduz a sonegação fiscal”, disse Lina Vieira. A lei acaba com a cobrança antecipada do ICMS, o que na opinião dos empresários, é um avanço que contempla um pleito antigo do setor. Ou seja, a cobrança deixa de ser feita na divisa do Estado.
A isenção do ICMS para o contribuinte cidadão vale para quando ele adquirir mercadorias nas empresas instaladas no Rio Grande do Norte. “Isso contribui para o crescimento da economia interna”, disse Lina Vieira. Os demais contribuintes, sejam eles micro ou pequenas empresas, vão pagar os diferenciais de alíquotas sobre as mercadorias entre os estados. Se essas empresas compram a mercadoria no Estado, pagam valor fixo do tributo.
Lina diz que Cresce RN pode ser inócuo
A secretária estadual de Tributação, Lina Vieira, afirma que o Cresce-RN será uma lei inócua se os líderes de partidos na Câmara dos Deputados aprovarem o Simples Federal (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) sem as alterações propostas pelos secretários estaduais e municipais de tributação de todo o País. As discussões no Conselho de Política Fazendária (Confaz), presidido pela titular da Tributação do Rio Grande do Norte, expõem perdas de arrecadação e autonomia para estados e municípios com a legislação federal.
Mas na opinião do superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, a Lei Geral não deve sofrer alterações. Caso isso ocorra, a decisão ocorrerá no fórum adequado – a Câmara dos Deputados. “Não creio que isso vai acabar com o Cresce-RN. O Sebrae, junto com a CDL Natal, vai trabalhar intensamente para divulgar e atrair os empreendedores para fortalecer a lei estadual”, disse. Lina Vieira afirma que os secretários de tributação encaminharam 18 emendas à Câmara. “Mas se for aprovada como está, vamos entrar com uma ação na Justiça”, afirmou.
