Criação de cargos foi “necessidade administrativa”

Publicação: 2016-02-21 00:00:00
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Na presidência da mesa diretora da Assembleia, no período de 2011 a 2014, o deputado Ricardo Motta atribui às “necessidades administrativas” o crescimento de 836 para 2.538 (em janeiro de 2015) nos cargos comissionados. “Nós criamos uma comissão, formada por técnicos, para reestruturar completamente a área de pessoal da Casa”, disse Ricardo Motta. Essa comissão, lembrou ele, “foi quem verificou a necessidade de se reordenar o quadro de servidores, cortando funções gratificadas existentes há longos anos e que correspondiam, praticamente, ao número de cargos comissionados criados”.
Ex-presidente da Assembleia, Ricardo Motta, explica que aumento no número de funcionários foi embasado em critérios técnicos
Segundo Motta, o resultado do trabalho dessa comissão foi discutido e aprovado pela Mesa Diretora e, depois, submetido aos deputados e aprovado em plenário. “As medidas tomadas serviram para que a situação de todos os funcionários fosse regularizada”, lembrou ele.

Motta ressaltou, ainda, o fato de ter sido sob a gestão dele, na presidência, que a Assembleia abriu edital e realizou o primeiro concurso público em mais de 180 anos de existência.

O concurso foi realizado em 2013 e as 85 vagas foram disputadas por mais de 28 mil pessoas. As vagas eram para Analista de Sistema, Arquitetura, Biblioteconomia, Enfermagem,  Engenharia Civil, Jornalismo, Medicina, Psicologia, Taquigrafia, entre outras. Até hoje, apenas 15 aprovados no concursos foram convocados e tomaram posse em agosto do ano passado.

A presidência atual da Assembleia, pretende implantar uma nova reforma administrativa no Legislativo potiguar. Segundo o secretário geral da AL, Augusto Carlos de Viveiros, um contrato para isso deverá ser assinado, nos próximos dias, com a Fundação Getúlio Vargas.

Concurso
Um novo concurso, incentivos para aposentadorias voluntárias e um censo dos cargos comissionados, identificando o que fazem e onde trabalham, também fazem parte do plano de reestruturação da Casa Legislativa (ver entrevista com Augusto Carlos de Viveiros – Natal 3).

O novo concurso deve ocorrer para preencher 20 vagas da chamada Polícia Legislativa, criada em agosto do ano passado por decreto. De acordo com o texto, órgão será subordinado diretamente à presidência da casa.

 Segundo o decreto, a carreira de agente da Polícia Legislativa é integrada por quatro cargos (3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial), com a mudança de uma para a outra com interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício em cada uma, ressalvada a comprovação de eficiência e desempenho no período de estágio probatório.

O decreto define ainda que, dentre os requisitos de caráter eliminatório, o edital do concurso público deverá prever “aprovação em avaliação de idoneidade moral e social e em exames psicotécnico, de esforço físico e de capacidade física e mental”, além da comprovação de ausência de antecedentes criminais”. O concurso vai exigir ainda nível superior.

MPRN questiona 210 contratações sem concurso
O Ministério Público do RN abriu 23 processos questionando a contratação sem concurso público de servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN). Essas ações envolvem 210 servidores listados no Portal da Transparência como efetivos e que podem perder o vínculo com o Legislativo estadual, se a Justiça acatar a denúncia do MP.

Semana passada, um dos recursos desses processos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  e ficou decidido que deveria retornar para novo julgamento em primeira instância. Embora o STJ tenha entendido que a possibilidade de julgamento das contratações não prescreveram (prazo para questionamento legal vencido), a defesa dos servidores vão insistir nesse caminho.
Em consulta ao Portal da Transparência da Assembleia Legislativa é possível verificar que os servidores que estão com seu cargo ameaçado chegam a receber até R$ 17 mil de salário básico. Isso sem contar vantagens, como gratificações, adicionais e indenizações.

Quem defende os servidores da Assembleia nessas ações judiciais é o advogado e ex-ministro do STJ, José Augusto Delgado.  “A nossa tese insiste na preservação da prescrição, evitando assim a exoneração. Essas nomeações foram alcançadas pela prescrição do ato administrativo. Depois de cinco anos, ele não pode mais ser modificado”, expôs.

Contratações   
Em um último recurso impetrado, ainda quando o processo estava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o  Ministério Público Estadual (MPE) informou que a maioria das contratações sem concurso público ocorreram entre os anos de 1997 e 2002. Além disso, o órgão argumenta que a falta de publicidade dos atos prejudicou o controle externo das contratações  de servidores.

O advogado das funcionários públicos afirma que realmente não houve publicação das contrações no Diário Oficial do Estado (DOE), mas no Boletim Interno da AL/RN.

Sem publicação no DOE,   as contratações não foram objeto de apreciação do Tribunal de Consta do Estado (TCE), o que contraria a Constituição Estadual e Federal conforme entendimento do MPE.

Para o Ministério Público, os servidores tinha consciência que estavam sendo investidos em cargo público de forma irregular.

AL faz censo e auditoria na folha para corrigir distorções
A Assembleia Legislativa está realizando um mutirão para avaliar os processos de acumulação de cargos por servidores. Dados preliminares divulgados semana passada apontam que a Assembleia tem 280 servidores efetivos nessa condição. Uma comissão instalada semana passada tem o prazo de 60 dias para analisar todos os processos.

Será avaliado o acúmulo de mesmos cargos e diferentes cargos, em que o servidor terá de fazer opção se a acumulação for ilegal. E, mesmo no caso de ocorrer compatibilidade dos cargos, o servidor poderá até acumular, desde que o segundo cargo não seja de lotação em cidade a mais de 100 quilômetro de Natal.

Valorização
Duas outras comissões instaladas esta semana têm objetivo de realinhar as metas do Planejamento Estratégico às ações de valorização do servidor, transparência e modernidade que vem sendo implantadas pela atual gestão. Uma é de Avaliação de Desempenho Funcional, que vai trabalhar em sintonia com o plano de cargos e salários já existente na Casa, enquanto a Comissão, de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório irá analisar o desempenho dos servidores recém-ingressos através de concurso e que se encontram em estágio probatório. Cada comissão é formada por cinco servidores e terá apoio do corpo técnico-jurídico da Assembleia. Além dos servidores, vão compor as comissões os deputados estaduais  Galeno Torquato (PSD) e Hermano Morais (PMDB), primeiro e segundo secretários da Mesa Diretora da Assembleia.

Censo
A ALRN iniciou no último dia 15 o Censo Cadastral Previdenciário para atualizar os dados de servidores efetivos, ativos e aposentados. O recadastramento deve ser feito de forma presencial, no auditório da Assembleia Legislativa, das 9h às 16h, e o prazo se encerra no dia 26 deste mês. Até sexta-feira (19/02), o censo foi realizado para os servidores públicos ativos e titular de cargo efetivo. De 22 a 26 será a vez dos aposentados. Os segurados serão convocados conforme divisão por mês de nascimento, divulgada previamente no endereço eletrônico www.al.rn.gov.br/censo.


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