Anelly medeiros
A Medida Provisória 1.045, aprovada pela Câmara, na semana passada, vêm gerando críticas e preocupações. Além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. Um grupo de advogados foi ao Senado para defender a exclusão dos dispositivos referentes à Justiça gratuita, com o argumento de que tais alterações precisariam ser tratadas em lei complementar.
Fomento da economia
A advogada empresarial trabalhista Janaina Barbosa tem outro entendimento. As alterações previstas na MP nº 1.045 têm o condão de fomentar a economia e retomar a empregabilidade no país, especialmente em decorrência dos impactos da crise de saúde pública ainda enfrentada. Sobre a forma de contratação do Requip, a advogada não acredita que implicará em recebimento de salário inferior ao mínimo.
Opinião
Em relação à forma de contratação do Requip, podemos falar em garantia de emprego a criação de uma regra trabalhista onde se autoriza que o trabalhador receba menos que o salário mínimo?
A instituição do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – Requip, não implica, a grosso modo, em recebimento de salário inferior ao mínimo, posto que a bolsa preserva o valor horário do mínimo legal: por exemplo: R$ 550,00 para jornada de 22 horas, além do curso de qualificação e incentivo à concessão de benefícios como transporte, alimentação e saúde, etc., sem caracterização de vínculo empregatício. A discussão gira em torno da natureza não salarial da bolsa, mas indenizatória, e conseguinte ausência de repercussões. Nada obstante, oportuniza aos jovens a inclusão produtiva e qualificação para o ingresso no mercado de trabalho, reduz a taxa de desocupação e auxilia as empresas, em alguns seguimentos, complemente afetadas, a se restabelecerem financeiramente.
Recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação de uma lista de documentos para as empresas que decidirem entrar com processos de recuperação judicial. A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial. “As diretrizes da recomendação otimizam os índices de deferimento dos pedidos de recuperação judicial, conferindo maior eficiência e agilidade ao procedimento, seja para a devedora, credores e demais participantes do processo de recuperação judicial”, afirmou o conselheiro Marcos Vinicius Jardim, relator do processo. Lista completa no site do CNJ.
Recomendação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Santo Antônio que rescinda os contratos temporários que não preenchem os requisitos legais e convoque os aprovados no concurso público, classificados dentro do número de vagas. A recomendação foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Santo Antônio e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (19).
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