A decisão foi unânime. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinam que Estado deve pagar por danos materiais e morais a detentos mantidos sob condições desumanas e superlotação. A decisão, que deverá ser seguida por todos os tribunais do país, abriu uma série de questionamentos. Em uma rede social, o jurista e professor José Miguel Garcia Medina, diz que concorda, em princípio, com a tese fixada, mas fala das questões que ficaram em aberto.
Dúvidas sobre como se dará essa decisão
Pelo Facebook, o professor Medina questiona o que é considerada uma “condição degradante”? Por exemplo, a existência de apenas um vaso sanitário a ser utilizado por 3 ou 4 presos em uma cela, sem privacidade, é condição degradante? E, quanto à existência de superlotação, a partir de quantos presos pode-se dizer que a condição é degradante? e como se calcula o valor da indenização? Por dia, mês, anos de prisão?
“Enfim, vê-se que o julgado do STF, inegavelmente histórico, criou um grande, gigantesco problema (ou uma quantidade muito grande de problemas, pois cada causa será única!) a ser resolvido pelo Judiciário”, conclui o jurista em sua página.
Honorários periciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não aceitou um recurso que pretendia afastar a condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. Para o site do STJ, a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que a inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência.
Exame da Ordem: Nova data
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do RN comunica a nova data para a aplicação da 2ª fase do XXI Exame da Ordem. A prova, cancelada em janeiro em razão da não circulação de transporte público, durante os episódios de violência enfrentados pelo estado no mês de janeiro, acontecerá no dia 28 de maio. A demora na realização do exame é em decorrência a fatores técnicos que impedem a antecipação da data. A responsabilidade para a elaboração e aplicação da prova é da Fundação Getúlio Vargas.
Conexão Direta em Parnamirim
A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte levou à Parnamirim o projeto “Conexão Direta” que visa o aprimoramento das atividades judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário potiguar. A audiência pública aconteceu no Fórum Municipal Tabelião Otávio Gomes de Castro, na última quinta-feira (16), para a realização da quarta edição. Segundo a competente corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, as audiências públicas estão servindo para verificar, por exemplo, a necessidade de se criar um sistema de informática que uniformize todas as informações e, desta forma, os procedimentos possam ser feitos com mais rapidez e as demandas serem julgadas com mais celeridade. A corregedora, que participou da audiência ao lado da juíza auxiliar da CGJ Fátima Soares e da vereadora Vandilma Oliveira, representando o presidente da Câmara.
STJ desobriga Google de monitorar redes
Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados pelos usuários de suas plataformas de relacionamento virtual, como o extinto Orkut, pois isso configuraria “censura prévia à livre manifestação em redes sociais”. A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que seria impossível a Google cumprir a exigência de manter monitoramento prévio das mensagens de um usuário que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de outro usuário. Os ministros afastaram a multa aplicada em sentença contra o provedor.
