Decano do STF, ministro Celso de Mello destaca-se pela defesa às liberdades de imprensa e de expressão

Publicação: 2019-09-12 13:53:00 | Comentários: 0
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A tentativa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), de proibir a exposição e a venda de publicações com temas classificados por ele como “impróprios” – em especial uma HQ da Marvel com um beijo gay de dois personagens –, na Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, foi criticada por diversas entidades de defesa aos direitos humanos e à liberdade de expressão. Uma das manifestações que mais chamou a atenção, entretanto, foi do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e autor de várias sentenças favoráveis às liberdades de imprensa e de expressão.
Ministro do STF, Celso de Mello, decano
Celso de Mello, ministro decano do STF

O ministro considerou “inaceitável” a tentativa de apreensão de obra literária na Bienal do Rio de Janeiro em mensagem enviada à jornalista Mônica Bergamo, colunista do jornal Folha de S.Paulo, segundo relato da revista eletrônica Conjur. “NA REALIDADE , o que está a acontecer no Rio de Janeiro constitui fato gravíssimo, pois traduz o registro preocupante de que, sob o signo do retrocesso – cuja inspiração resulta das trevas que dominam o poder do Estado –, um novo e sombrio tempo se anuncia: o tempo da intolerância, da repressão ao pensamento, da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao princípio democrático!!!!”, disse Celso de Mello no texto encaminhado à jornalista da Folha de S.Paulo.

O ministro, que se aposenta em novembro de 2020, é reconhecido por inúmeras decisões favoráveis às liberdades desde ingressou no STF, em 1989. No último mês de abril, por exemplo, em meio à polêmica envolvendo o inquérito aberto para investigar ofensas e informações falsas contra magistrados do STF, Celso de Mello divulgou uma mensagem na qual afirmou que qualquer tipo de censura – "mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário" – é "ilegítima", "autocrática" e "incompatível com as liberdades fundamentais consagradas pela Constituição".

Poucos dias antes, ministro Alexandre de Moraes havia determinado que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirassem do ar reportagens e notas que mencionassem documento em que o empresário Marcelo Odebrecht referiu-se ao presidente da Corte, Dias Toffoli, como "amigo do amigo do meu pai". Depois da manifestação de Celso de Mello, que não citou a decisão do colega, Moraes revogou a sentença que censurava os sites.

Declaração de Chapultepec

A força das decisões e manifestações do decano do STF em favor da livre expressão não é de hoje. Em 2014, ao dar parecer favorável à Editora Abril contra decisão que havia condenado a empresa a indenizar o ex-governador do Distrito Federal e ex-senador Joaquim Roriz, Celso de Mello destacou os postulados da Declaração de Chapultepec, de 1994, adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, no sentido de que a imprensa livre é condição fundamental para a solução de conflitos sociais, a promoção do bem-estar e a proteção da liberdade. “Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, afirmou.

Roriz, segundo a revista Conjur, havia entrado com uma ação de reparação civil por danos morais contra a Abril e o jornalista Diego Escosteguy devido a reportagem veiculada na revista Veja em dezembro de 2009. O texto associava Roriz – que na época não exercia cargo político, após ter renunciado, em 2007, a mandato no Senado Federal – aos crimes investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, supostamente praticados durante o governo de seu sucessor, José Roberto Arruda.

Para Celso de Mello, o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, “ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O interesse social que legitima o direito à crítica, segundo Celso de Mello, “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”.

Assim, de acordo com o ministro, a publicação de matéria jornalística que divulgue “observações em caráter mordaz ou irônico” ou opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, especialmente em relação a figuras públicas, investidas, ou não, de autoridade governamental, não caracteriza hipótese de reparação civil.

Pensamento livre

Também em 2014, Celso de Mello assinou liminar impedindo censura ao blog do jornalista Cleuber Carlos do Nascimento. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”, disse o ministro ao suspender decisão de um juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia que havia concedido antecipação de tutela ao ex-vice-presidente do Goiás Esporte Clube, Edmo Mendonça Pinheiro, determinando o prazo de dois dias para o jornalista excluir de seu perfil “em qualquer rede social”, os comentários negativos feitos contra o ex-dirigente do clube, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200.

A decisão de Celso de Mello autorizou “a normal veiculação, em qualquer rede social, de matéria jornalística sobre o tema censurado, afastada a incidência da multa cominatória diária imposta no ato de que ora se reclama”. Segundo o ministro, "o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, citando novamente Declaração de Chapultepec.

Em maio de 2015, o decano do STF suspendeu decisão que havia proibido o site Portal AZ de publicar notícias sobre um caso policial local conhecido como “Caso Fernanda Lages”, em que uma estudante foi encontrada morta em 2011 numa obra em Teresina, no Piauí. Segundo o ministro, a interdição judicial imposta ao portal e a seu proprietário naquela época, sob pena de multa de R$ 5 mil por publicação, “configura clara transgressão” ao comando da decisão proferida pelo Supremo, com efeito vinculante, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, cujo julgamento no STF em abril de 2009 derrubou a Lei de Imprensa. A decisão menciona diversos precedentes do STF que desautorizam a utilização, pelo Judiciário, do poder de cautela como instrumento de interdição dos meios de comunicação, mesmo em ambientes virtuais.

Fundamento do Estado Democrático de Direito

Em abril de 2019, ao anular duas decisões da Justiça do Paraná que mandavam a rádio Jovem Pan retirar de seu site vídeo em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Celso de Mello voltou a enfatizar que a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal.

A notícia informava a remuneração recebida, em maio de 2016, pelo ministro Joel Ilan Paciornik. A sentença determinando a exclusão foi confirmada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

No recurso ao Supremo, a defesa da rádio e do comentarista alegou que toda decisão que impeça publicação de material jornalístico constitui censura, o que desrespeita decisão do STF na ADPF 130, segundo a revista digital Conjur. Ao acolher os argumentos da rádio, o ministro Celso de Mello afirmou que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode se converter em prática judicial inibitória.

“Muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena — como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país”, disse.

Segundo o decano do STF, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa — inclusive àquele que pratica o jornalismo digital — o direito de expor crítica, ainda que desfavorável, contra quaisquer pessoas ou autoridades. “No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, se mostra intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias se revelem inspiradas pelo interesse coletivo e decorram da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional”, avaliou.

Em 2005, Celso de Mello já destacava que a crítica, inspirada pelo interesse público, é direito garantido pela liberdade de imprensa. O entendimento está exposto na sentença que determinou o arquivamento da petição do advogado Celso Marques Araújo contra Roberto Civita, Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, todos da revista Veja. “A livre expressão e manifestação de ideias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado”.

O advogado, segundo a revista Conjur, pedia a instauração de procedimento penal contra os jornalistas por textos publicados na revista que criticavam o governo e o presidente Lula. Para isso, alegou que eles cometeram “crime de subversão contra a segurança nacional, (...) colocando em perigo o regime representativo e democrático brasileiro, a federação e o Estado de Direito”, além de crime contra as pessoas dos chefes de poderes.

O ministro Celso de Mello, no entanto, entendeu que não houve crime nenhum, já que os jornalistas apenas estavam fazendo valer o direito à liberdade de imprensa. “O teor da petição (...), longe de evidenciar supostas práticas delituosas contra a segurança nacional, (...) traduz o exercício concreto, por esses profissionais de imprensa, da liberdade de expressão e de crítica.” Segundo ele, a Constituição da República assegura ao jornalista o direito de “expender crítica, ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades”, desde que seja inspirada pelo interesse público.

Com informações da ANJ Online



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