Decisão de Toffoli é usada contra processos criminais

Publicação: 2019-07-18 00:00:00 | Comentários: 0
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São Paulo (AE) - A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça. Em Santa Catarina, advogados de investigados na Operação Alcatraz, que investiga desvio de recursos públicos em licitações, apresentaram pedido para suspender ou mesmo anular os processos. Procuradores da República também falam em prejuízo para investigações que envolvem crimes relacionados até ao tráfico de drogas e ao crime organizado, e não só os relacionados à corrupção.

Toffoli suspendeu ações com compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial
Toffoli suspendeu ações com compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial

Ao atender pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli suspendeu provisoriamente todos os processos no País em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com investigadores sem autorização prévia da Justiça. A decisão atinge apurações em que o Ministério Público utilizou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - como é o caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, investigado no Rio por supostas irregularidades quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado.

A Operação Alcatraz foi deflagrada em maio passado. Até o momento, pelo menos 18 pessoas foram denunciadas e oito estão presas na operação, que apura suposta organização criminosa para fraudar processos licitatórios na Secretaria de Administração e na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. Recentemente, a Justiça Federal concedeu mais prazo para a PF concluir nova etapa do inquérito que pode gerar novos indiciamentos.

Ainda na noite de terça-feira 16, advogados dos investigados entraram com pedidos na Justiça Federal em Santa Catarina e no TRF-4, em Porto Alegre, pedindo a revisão dos processos, à luz da decisão de Toffoli. Um dos pedidos para suspensão foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia. Apesar de não figurar entre os já indiciados, ele teve mandado de busca cumprido em seus endereços e é tratado como investigado. A assessoria de Garcia informou que o entendimento da defesa é o mesmo julgado por Toffoli, e que o presidente da Alesc foi alvo de escutas e teve sigilo quebrado sem autorização judicial.

A defesa de João Teixeira de Farias, conhecido como João de Deus, também considera que a nova decisão abre margem para "questionamento". Réu em oito processos por violência sexual contra quase uma centena de mulheres e preso há quase sete meses no complexo penitenciário de Aparecida de Goiânia, João de Deus é suspeito ainda de construir um "império" por meio da extorsão de fiéis, lavagem de dinheiro e prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Um relatório feito pela força-tarefa que investiga o caso aponta João de Deus como chefe de uma organização criminosa.

"Num caso houve informação direta do Coaf para o MP e pode gerar questionamento", disse ao Estado o advogado Alberto Toron, que comanda a defesa do médium. Segundo ele, cabe questionamento no caso que apura lavagem de dinheiro - em parte, sustentada em relatórios do Coaf. "Penso que apenas em relação ao que apura a própria lavagem."




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