Brasília (AE) – O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), disse ontem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos reafirma a prerrogativa do Parlamento de legislar. “Foi um abuso a liminar concedida, já que ela interdita, como nunca ocorreu, a tramitação de uma matéria importante que debate as questões eleitorais”, comentou o petista.
Vargas lembrou que o projeto tramita há mais de um ano na Câmara e que, se não fosse a liminar do STF interrompendo o processo, a proposta já poderia estar no Senado. “Não compete ao STF fazer qualquer tipo de controle preventivo de constitucionalidade, como ocorreu”, reforçou.
