Declaração de direitos de liberdade econômica

Publicação: 2019-10-27 00:00:00
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Gleydson Oliveira
Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, integrante do Alves Andrade e Oliveira Advogados.
gleydson@aaol.adv.br

É com imenso prazer - e responsabilidade - que aceitamos o honroso convite para colaborar com uma coluna semanal sobre Direito e Desenvolvimento. É consenso entre os economistas que o Poder Público não reúne há algum tempo condições para realizar às suas expensas obras de infra-estrutura que são condições indispensáveis para o desenvolvimento econômico. No primeiro orçamento do presidente Jair Bolsonaro, as despesas com investimento tendem a ficar no menor patamar histórico desde 2009 (valor de R$ 19 bilhões). Esse número significa apenas 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Não há dúvida de que a situação atual é consequência da crise fiscal gestada pelos Governos anteriores (Lula e Dilma), em que houve um crescimento exponencial dos gastos de pessoal e previdência. Atualmente, mais de 93% do orçamento primário federal é composto por despesas obrigatórias. É importante ter em consideração tais dados econômicos para compreender “a guinada” adotada pelo atual Governo que, a par de princípios previstos na Constituição Federal (arts. 1º, inc. IV, 170, parágrafo único, e 174), passou a adotar políticas voltadas à proteção da livre iniciativa e da liberdade econômica.

Créditos: Bruna Justa/Arquivo TNFábrica/trabalho/empregoFábrica/trabalho/emprego

Urge que o Poder Público adote medidas de incentivo aos atores da iniciativa privada que geram renda, recolhem impostos, criam empregos diretos e indiretos, enfim, produzem o desenvolvimento econômico e social. Em um ambiente institucional de insegurança jurídica, de interferências indevidas e abusivas do Estado, de burocracia nas relações econômicas e de altos tributos sobre a cadeia produtiva, a livre iniciativa não se desenvolve a contento ou de modo profícuo. Uma das medidas já implementadas pelo atual Governo foi a edição Medida Provisória nº 881/2019, que foi convertida na Lei nº 13.874/2019, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador. Trata-se de legislação emblemática de mudança de paradigma e instigante não apenas para os operadores do direito, mas para todos os atores públicos e privados, com vistas a que o Poder Público passe a emprestar à iniciativa privada a importância e o reconhecimento de agentes imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social, e não como algozes da sociedade. As normas, as regras e os princípios nela previstos são de aplicação obrigatória do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico, e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Como princípios  explícitos, podem-se destacar: 1 - a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, podendo desempenhar atividade de baixo risco sem a necessidade de prévia autorização estatal, desenvolver atividade em qualquer horário ou dia da semana, ter a garantia de que nas solicitações de atos administrativos de liberação da atividade econômica o particular será cientificado do prazo máximo para a análise do seu pedido, findo o qual o silêncio do administrador será considerado aprovação tácita; 2 – boa-fé do particular perante o poder público, de modo a receber tratamento isonômico de órgãos públicos quanto a atos administrativos de autorização de atividades de médio ou elevado riscos, devendo ser observados os mesmos critérios de interpretação já adotados em casos anteriores, as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de modo a prestigiar a autonomia privada, ter o direito de arquivar documento por meio de microfilme ou digital, equiparando-os a documento físico; 3 – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, de modo a ter a garantia de que o conteúdo dos contratos civis ou empresariais serão objeto de livre estipulação dos sujeitos do contrato, exceto normas de ordem pública em contrário, evitar o abuso do poder regulatório que crie reserva de mercado ao favorecer grupo econômico ou profissional em prejuízo dos demais concorrentes, redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de cartórios, registros ou cadastros, introduzir restrições à formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; 4 – reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, não sendo exigida prestação compensatória ou mitigatória abusiva em estudos de impacto para a liberação de atividade econômica no direito urbanístico, não ser exigida certidão sem previsão expressa em lei. Até o próximo artigo.


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