O Fisco não diz quantos são, mas sabe que, há muitos contribuintes na faixa de isenção do IR que acabam deixando de resgatar o dinheiro por não saber sobre esse direito. Para quem trabalhou os 12 meses do ano, a restituição chega a R$ 368,28. Em geral, encaixa-se nesse caso quem recebeu em 2012 um total entre R$ 19.645,32 e R$ 24.556,65. Isso porque, ao fazer a declaração simplificada, é concedido um abatimento padrão de 20% da renda para gastos com saúde e educação. Com isso, o rendimento do contribuinte cai até a faixa de isenção, e a Receita restitui tudo que foi descontado ao longo do ano.
Informe de rendimentos
Segundo a presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio, Márcia Tavares, quem tem desconto em folha de pagamento pode calcular, com facilidade, quanto deverá receber da Receita Federal.
— Basta conferir no informe de rendimentos, que deve obrigatoriamente ser entregue pelo empregador, quanto foi retido de imposto no ano — explica Márcia.
A presidente do Conselho de Contabilidade do Rio, Diva Gesuldi, lembra que contribuintes que trabalharam apenas por alguns meses do ano podem ter valores maiores a receber.
(Fonte: www.portaldoconsumidor.gov.br)
Publicidade em programas infantis
A partir de 01 de março de 2013, estão proibidas ações de merchandising (publicidade indireta colocada em programas, com a exposição de produtos) dirigidas ao público infantil em programas criados ou produzidos especificamente para crianças, em qualquer veículo. A norma faz parte das novas recomendações para a publicidade que envolve crianças e adolescentes, definidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Segundo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a publicidade de produtos e serviços direcionada a esse segmento deve se restringir aos intervalos e espaços comerciais.
As alterações, incorporadas à Seção 11 do código, que reúne as normas éticas para a publicidade do gênero, também preveem que as ações de merchandising em qualquer programação e veículo não empreguem crianças, elementos do universo infantil ou artifícios publicitários com o objetivo de captar a atenção desse público específico.
Segundo o Conar, a nova redação é fruto de um pedido da Associação Brasileira de Anunciantes, reconhecendo a necessidade de ampliar a proteção a públicos vulneráveis, e representa um aperfeiçoamento das normas anteriores. O órgão ressalta que, ainda que seja de adesão voluntária, o documento é unanimemente aceito e praticado no país por anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação.
Na avaliação de Ana Cláudia Bessa, uma das fundadoras do movimento Infância Livre de Consumismo, coletivo formado por pais e mães inconformados com os estímulos da publicidade infantil ao consumo excessivo, é preciso esperar para verificar como as novas regras serão colocadas em prática e de que forma o Conar vai lidar com possíveis descumprimentos.
A ativista, que defende o consumo consciente, teme que a incorporação das recomendações seja um “movimento de bastidores” para evitar que o Brasil tenha uma lei específica que regulamente o assunto.
“O Projeto de Lei 5.921/01, que proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a publicidade dirigida a adolescentes, tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional. Tenho receio que, diante da grande pressão da sociedade, o Conar tenha feito essa alteração para evitar mudanças mais profundas, previstas no projeto”, disse.
Ela lembrou que a autorregulamentação do setor, exercida pelo Conar, é importante, mas não é suficiente, uma vez que o código em que se baseia não tem força de lei. “O Conar apenas recomenda. A lei é fundamental porque é preciso haver alguém que puna, que aplique multas pesadas em caso de descumprimento”, destacou.
Segundo especialistas, as crianças não têm desenvolvimento psicológico suficiente para identificar estratégias de persuasão utilizadas nas peças publicitárias e facilmente confundem o cenário e os resultados produzidos com a realidade.
(Fonte: www.idec.org.br)
