Brasília (AE) – O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira, 18, decreto para ampliar as regras exigidas para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta alguém que não cumpra os requisitos necessários. Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja e ter formação acadêmica compatível com a função de que irá ocupar. Os indicados para os cargos também terão que comprovar idoneidade moral e reputação ilibada.
As novas regras entrarão em vigor em 1.º de agosto e valerão para ministérios, agências reguladoras, fundações públicas, instituições de ensino, cargos de natureza especial, como secretários-executivos e secretários especiais, e até para ministros. O anúncio da medida foi feita em solenidade sobre os primeiros 200 dias de governo Bolsonaro.
De acordo com o Ministério da Economia, o novo decreto abrange 76,1 mil cargos e funções. Em março, o governo já havia editado um decreto semelhante para os cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) – que são de livre nomeação, ou seja, não requer concurso público. Na ocasião, a emdidaatingiu 24,3 mil cargos. Desta forma, ao todo, os indicados para 100,4 mil postos comissionados deverão seguir as novas regras. A medida não gera nenhum custo para o governo federal.
Brecha
O subchefe adjunto da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Humberto Fernandes de Moura, afirmou que a medida é retroativa e atinge também quem já está no governo. A decisão de demitir alguém, porém, ficará a critério do ministro responsável pelo cargo.
“Eventualmente, se a pessoa não cumprir aqueles objetivos, existe uma discricionariedade para que o ministro da pasta possa indicar e nomear a pessoa. Isso vai ser usado apenas de maneira excepcional e parcimoniosa pelos ministros do governo Bolsonaro”, disse Moura.
Em relação a aplicação das novas regras para as universidades federais, Moura afirmou que a norma não representa uma ofensa à autonomia das instituições. “O sistema que orienta as nomeações no poder Executivo está facultado às universidades. Se o reitor quiser se valer do sistema que a Casa Civil dispõe para averiguar o passado, o currículo, ele está à disposição”, disse. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a medida tem caráter legal e lembrou que o “banco de talentos” criado no início do governo para gerenciar as nomeações continua existindo.
O ministro disse ainda que o governo estuda cortar mais de 25 mil cargos em comissão, mas não detalhou quando isso deverá acontecer.
