Decreto autoriza uso de nome social no âmbito do Estado

Publicação: 2018-06-13 00:00:00 | Comentários: 0
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O governador Robinson Faria publicou decreto, nesta terça-feira (12), garantindo e normatizando o uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito do Governo do Rio Grande do Norte. Pela norma, fica assegurado o direito, tanto ao servidor público estadual, como ao cidadão, de se identificar pelo nome social em atos e procedimentos realizados na Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

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Governo do Estado autoriza nome social de travestis e transexuais em território potiguar

No caso do servidor público estadual, para usar o nome social oficialmente, dentro da administração, ele deve apresentar requerimento ao órgão de lotação. O decreto assegura ao servidor público estadual, travesti ou transexual, a utilização do nome social, em situações específicas como cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.

Já o cidadão, ao fazer um cadastro ou se apresentar a um atendimento em um dos serviços públicos do Rio Grande do Norte, poderá indicar a forma pela qual é conhecido socialmente. O decreto determina que “os agentes públicos estaduais deverão tratá-lo pelo nome social apresentado, que constará dos atos escritos, sendo vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis e transexuais”.  O decreto também abrange os menores de idade, desde que autorizados pelos pais ou pelos representantes legais.

O nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno das instituições, acompanhado do nome social, que será apresentado nos atos e expedientes administrativos. Porém, nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual. A conquista foi resultado de inquérito civil instaurado pela 49ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Natal.

A identificação social será por meio da Carteira de Nome Social’, que tem utilização restrita a serviços públicos ou de relevância pública no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.A emissão do documento será feita pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (Itep/RN), sendo a primeira via gratuita. O nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem e são reconhecidos pela sociedade.

Avanços no RN
No final de maio, a Corregedoria Geral de Justiça do RN assinou o Provimento 175/2018 que permite aos transexuais potiguares alterar o seu nome social e gênero diretamente no registro civil, em cartório, independente de processo judicial. Basta apenas se dirigir a qualquer cartório de registro civil do Estado e fazer um requerimento administrativo, portando os documentos básicos como identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento. Com isso, o cartório registra a autodeclaração e procede a alteração na documentação, de imediato.


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