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Decreto define limite de gastos

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PROVIDÊNCIAS - Lula assinará decreto ainda esta semanaþBrasília (AE) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar decreto,  até quinta-feira, definindo o quanto cada Ministério poderá gastar nos três  primeiros meses deste ano. Pelo decreto, as despesas de custeio da máquina e  dos restos a pagar de investimentos que começaram no ano passado ficarão um  pouco acima de R$ 16 bilhões. O valor foi fechado ontem em reunião da Junta  de Execução Orçamentária, realizada no Palácio do Planalto, com as presenças  do presidente e dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Fazenda, Antônio  Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo.

O decreto, que é indispensável porque o Orçamento da União deste ano ainda  não foi aprovado pelo Congresso, não vai estimar receitas para o ano e nem fixar  despesas até dezembro. Essa atribuição, explicaram fontes da área econômica,  é exclusiva da lei orçamentária. O governo vai fixar apenas uma programação  de gastos de um trimestre porque imagina que até o final de março o Orçamento  estará aprovado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as despesas obrigatórias  – como o pagamento de salários do funcionalismo, dos benefícios previdenciários,  da merenda escolar, do seguro desemprego, entre outras – poderão ser executadas  normalmente, mesmo sem o Orçamento aprovado. Com relação aos gastos de custeio, a regra é de que eles poderão ser executados  na proporção de um doze avos das dotações que constam do proposta orçamentária,  que foi encaminhada pelo governo ao Congresso em agosto do ano passado. Já no  caso dos investimentos, a LDO não permite que o governo assuma novos gastos  antes da aprovação da lei.

Na prática, entretanto, o governo se antecipou a esse risco usando o Orçamento  de 2005 para autorizar investimentos em várias áreas. As despesas foram empenhadas  no final do ano passado e inscritas nos chamados “restos a pagar”. Nos casos  dessas despesas pendentes, não há impeditivo para o governo pagá-las, pois se  referem ao Orçamento de 2005, mas o governo precisa definir um cronograma para  esses pagamentos.

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