Natal
Decreto que amplia toque de recolher no RN é publicado no Diário Oficial
Publicado: 18:17:00 - 05/03/2021 Atualizado: 18:28:42 - 05/03/2021
O novo decreto do Governo do Estado que amplia o horário de toque de recolher foi publicado no fim da tarde desta sexta-feira (5) em edição extra do Diário Oficial do Estado. Com isso, a partir deste sábado, está proibida a circulação de pessoas em todo o estado das 20h às 6h de segunda a sábado e integralmente aos domingos.

Magnus Nascimento
Governadora detalhou novo decreto em coletiva nesta sexta-feira

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De acordo com a publicação, nos domingos, ficam autorizados o funcionamento de feiras livres, supermercados, mercados, padarias e estabelecimentos de abastecimento alimentar das 6h às 20h, sendo vedado o consumo de alimentos nos locais. Já os serviços essenciais, como farmácias, indústrias, postos de combustíveis, unidades de saúde e serviços de transporte de passageiros estão autorizados (confira a lista completa abaixo).

Já em relação às aulas, continua valendo o decreto que suspende as aulas presenciais nas redes pública e privada, exceto para Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Também estão proibidos o funcionamento e parques públicos, centros de artesanato, circos, parquesde diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais; a realização de eventos  corporativos,  técnicos,  científicos,  esportivos,  convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado; além da venda para consumo no local de bebidas alcoólicas durante o período do toque de recolher.

Confira o decreto na integra:


DECRETO Nº 30.388, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre novas medidas restritivas relativas às atividades sociais e econômicas, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou  o  estado  de  calamidade  pública,  para  os  fins  do  art.  65  da  Lei  Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente  da  pandemia  da  COVID-19  (novo  coronavírus),  e  suas  repercussões  nas  finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando  a  Recomendação  nº  25/2021,  do  Comitê  de  Especialistas  da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19,  na  qual  sugerem  a  ampliação  das  medidas  restritivas  em  todo  o  território  estadual,aumentando as estratégias de mitigação;

Considerando que a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos encontra-se acima de 90%, já com 17 unidades hospitalares de referência com 100% de ocupação, indicando a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos no estado;

Considerando a confirmação da introdução de novas variantes do SARS-CoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

Considerando  a  baixa  proporção  da  população  vacinada,  muito  distante  do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de casos novos;

Considerando  a  recomendação  das  autoridades  sanitárias  de  diminuição  das aglomerações  e  do  fluxo  de  pessoas  em  espaços  coletivos,  para  mitigar  a  disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em facedo  aumento  dos  indicadores  -  número  de  óbitos,  taxa  de  ocupação  de  leitos  de  UTI  e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;

Considerando  a  necessidade  de  esforços  conjuntos  entre  os  diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;

Considerando, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a  superação  da  crise  é  de  responsabilidade  conjunta  de  governos,  de  empresas  e  de cidadãos;

D E C R E T A:

CAPÍTULO IDAS MEDIDAS GERAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA

Art. 1º  Fica determinada a permanência das medidas de distanciamento social,no Estado do Rio Grande do Norte, previstas no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020 e suas alterações posteriores, bem como nos protocolos sanitários setoriais, sem prejuízo do disposto neste Decreto.

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores e usuários.

§  2º  Os  órgãos  públicos  e  os  estabelecimentos  privados  devem  fornecer  as máscaras de proteção facial a seus servidores, funcionários e colaboradores.

Art. 2º  Durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Estado do Rio Grande do Norte,consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente  do  local  de  destino  ou  naturalidade,  ingressarem  no  território  estadual,  bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I - pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer ouso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II - crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

III - aqueles que, utilizando máscara de proteção facial, estiverem sentados à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

Art.  3º    Os  idosos  e  as  demais  pessoas  enquadradas  no  grupo  de  risco  da COVID-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais.

Parágrafo  único.  A proibição  prevista  neste  artigo  não  se  aplica  aos  agentes públicos,  profissionais  de  saúde  e  de  quaisquer  outros  setores  cujo  funcionamento  seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19.

CAPÍTULO II
DO TOQUE DE RECOLHER

Art. 4º  Fica estendido o horário de incidência da medida de "toque de recolher", com a proibição de circulação de pessoas em todo o Estado do Rio Grande do Norte,como medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e mitigação de aglomerações, nos seguintes termos:

I - de segunda-feira a sábado, das 20h às 06h da manhã do dia seguinte;

II - aos domingos e feriados, em horário integral.

§  1º    Feiras  livres,  supermercados,  mercados,  padarias  e  demais  estabelecimentos  voltados  ao  abastecimento  alimentar,  excepcionalmente,  poderão  funcionar  aos domingos  durante  o  período  compreendido  entre  06h  e  20h,  vedado  o  consumo  de  alimentos nestes estabelecimentos.

§ 2º  Não se aplicam as medidas previstas no caput deste artigo às seguintes atividades:

I - serviços públicos essenciais;
II - farmácias;
III - indústrias;
IV- postos de combustíveis;
V - hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
VI - laboratórios de análises clínicas;
VII - segurança privada;
VIII - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
IX - funerárias;
X - exercício da advocacia na defesa da liberdade individual;
XI - serviços de alimentação, exclusivamente para delivery;
XII - serviços de transporte de passageiros;
XIII - construção civil, serviços de manutenção predial e prevenção a incêndios;
XIV- processamento de dados relacionados às atividades dispostas neste parágrafo;
XV- preparação, gravação e transmissão de celebrações religiosas pela internet;
XVI - serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;
XVII - cadeia de abastecimento e logística.

§  3º    Em  qualquer  horário  de  incidência  do  toque  de  recolher,  os  estabelecimentos  comerciais  e  prestadores  de  serviço  poderão  funcionar  exclusivamente por sistema de entrega (delivery).

§ 4º  É permitido o deslocamento durante a vigência do toque de recolher, seja mediante serviço de transporte de passageiros ou veículo próprio, restritamente em situações de emergência ou para o deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial.

§ 5º  As forças de segurança do Estado do Rio Grande do Norte promoverão operações constantes com o objetivo de garantir a aplicação das medidas dispostas neste Decreto,  com  a  finalidade  de  assegurar  o  distanciamento  social  e  coibir  aglomerações,sem  prejuízo  das  ações  complementares  de  fiscalização  e  planejamento  a  serem  realizadas pelos municípios.

CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

Art.  5º    Com  o  fim  específico  de  evitar  a  propagação  do  novo  coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, permanecem suspensos:

I - funcionamento de parques públicos, centros de artesanato, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais;
II  -  realização  de  eventos  corporativos,  técnicos,  científicos,  esportivos,  convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado, como os condomínio edilícios;
III - atividades recreativas em clubes sociais e esportivos.

Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  impede  o  funcionamento  para administração, manutenção e fiscalização das atividades elencadas.

Art.  6º    Permanece  suspenso  o  funcionamento  do  Centro  de  Convenções  de Natal, como medida de mitigação da propagação da pandemia da COVID-19.

Parágrafo  único.    
Competirá  à  Empresa  Potiguar  de  Promoção  Turística (EMPROTUR) e à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR) as medidas necessárias ao cancelamento dos eventos agendados para o Centro de Convenções.

Art. 7º  Permanecem suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo  presencial  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  em  igrejas,  templos,  espaços  religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.

§ 1º  Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente  para  orações  e  atendimentos  individuais,  respeitadas  as  recomendações  daautoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio)entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados)de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte) pessoas.

§ 2º  Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

§3º  Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável para a preparação da celebração ressalvada do disposto no caput deste artigo.

Art. 8º  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, fica suspensa a venda para consumo no local de bebidas alcoólicas, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, como conveniências, bares, restaurantes e similares, durante o período de incidência do toque de recolher.

Art. 9º  Fica mantida a proibição de transportar passageiros em pé no âmbito do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  Intermunicipal  de  Passageiros  do  Rio Grande do Norte (STIP/RN), sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 29.927, de14  de  agosto  de  2020,  bem  como,  no  que  couber,  as  medidas  previstas  na  Portaria  nº017/2020 - GAC/SESAP/SEDED, de 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. O condutor proibirá o acesso de passageiros sem utilização de máscara  de  proteção  facial,  devendo,  em  caso  de  recusa,  acionar  a  autoridade  policial para adoção das medidas cabíveis.

Art.  10.    Permanecem  suspensas  as  aulas  presenciais  nas  unidades  das  redes pública estadual e privada de ensino, incluindo instituições de ensino superior, devendo,quando possível, manter o ensino remoto.

§ 1º.  As escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino  infantil  poderão  funcionar  em  sistema  híbrido  ou  por  meio  remoto,  conforme  a escolha dos pais ou responsáveis, desde que atendidas as regras estabelecidas nos protocolos sanitários vigentes.

§ 2º  Não se sujeita à previsão do caput as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais para concluintes do ensino superior.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Art.  11.    Com  o  específico  fim  de  evitar  a  propagação  do  novo  coronavírus,todos  os  estabelecimentos  comerciais  e  industriais  devem  cumprir  as  normas  sanitárias estabelecidas no Decreto nº 29.742, de 04 de junho de 2020 e nos protocolos sanitários setoriais  estabelecidos  pelas  Portarias  Conjuntas,  bem  como  as  medidas  a  seguir  estabelecidas:

I - intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos;
II - realizar testes de diagnóstico em todos os trabalhadores sintomáticos;
III - realizar rastreio de contatos;
IV- proceder com a notificação dos casos aos órgãos de acompanhamento de controle epidemiológico do Estado e acionar a Secretaria Municipal de Saúde local para auxiliar na realização da investigação do caso e de rastreamento de contatos;
V - afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar.

CAPÍTULO V
DAS RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS

Art. 12.  Como medida de contingência à disseminação do novo coronavírus e visando reduzir aglomerações, recomenda-se aos municípios que ajustem os horários def uncionamento de serviços e atividades econômicas e sociais de modo a se adequarem às medidas de proibição de circulação de que trata o art. 4º desde Decreto.

Art.  13.    Com  a  finalidade  de  resguardar  o  interesse  da  coletividade  na  prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da política de regionalização  do  distanciamento  social  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  fica recomendado aos municípios a permanência de suspensão das seguintes atividades:

I  -  nos  finais  de  semana  e  feriados,  o  funcionamento  de  restaurantes,  lanchonetes, barracas de praia, praças de alimentação,praças de food truck, bares e similares;
II - nos finais de semana e feriados, acessos às praias, lagoas, cachoeiras, balneários, clubes, rios e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo;
III - suspensão das aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal de ensino, com possibilidade de adoção do sistema híbrido ou por meio remoto para as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino infantil.

Parágrafo  único.    O  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  não  impede  a continuidade dos serviços de entrega (delivery), vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas dependências do estabelecimento.

Art.  14.    Com  a  finalidade  de  resguardar  o  interesse  da  coletividade  no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, recomenda-se ainda aos municípios a adoção das seguintes medidas visando restringir a circulação de pessoas em espaços coletivos, serviços e atividades econômicas e sociais:

I  -  nos  serviços  em  que  permitido  o  funcionamento,  definir  horários  prioritários para pessoas idosas e em grupo de risco;
II - realizar a definição de horários de funcionamento diferenciados para cada setor de atividade econômica;
III - restringir o quantitativo de pessoas por grupo familiar em estabelecimentos comerciais;
IV- proibir o transporte de passageiro em pé nos transportes públicos municipais;
V-  proibir  o  acesso  de  passageiros  sem  utilização  de  máscara  de  proteção facial em transportes públicos ou privados de passageiros;
VI  -  determinar  aos  condutores  de  veículos  de  transporte  de  passageiros  a proibição de acesso sem o uso de máscaras de proteção facial.

Art.  15.    Além  das  disposições  previstas  anteriormente,  recomenda-se  aos municípios a adoção das seguintes medidas sanitárias:

I - realização de campanhas de divulgação e esclarecimento da atual situação pandêmica,  inclusive  da  superlotação  da  rede  hospitalar,  bem  como  da  necessidade  de adoção de medidas sanitárias, utilização de máscaras de proteção facial, distanciamento social, dentro outros, com uso de linguagem simples e de fácil entendimento e utilização de meios de comunicação de fácil acesso à população, como carros de som, veiculação em redes sociais, dentre outros.
II - reorganização das feiras livres e similares, de modo a assegurar o distanciamento  social,  evitando  aglomeração  de  pessoas  e  contatos  proximais,  mantendo  as condições de higiene dos respectivos ambientes, observadas as recomendações da autoridade  sanitária  e  o  disposto  no  Decreto  Estadual  nº  29.583,  de  1º  de  abril  de  2020,  e  as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 29.600, de 08 de abril de 2020;
III - disciplinar o funcionamento do transporte coletivo urbano, de modo a evitar aglomerações e demanda concentrada em determinados horários, conforme protocolos sanitários do setor, bem como o estabelecido no Decreto Estadual nº 29.794, de 30 de junho de 2020 e suas alterações posteriores.

Art.  16.    Fica  recomendado  aos  municípios  a  articulação  conjunta  para  a implantação coordenada das medidas de restrição, no âmbito de suas Regionais de Saúde (URSAP), para garantir sua aplicação de forma simultânea em cada Regional, visando o planejamento e a constante avaliação do cenário epidemiológico.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.  Com a finalidade de garantir o cumprimento das medidas sanitárias de  enfrentamento  e  prevenção  ao  novo  coronavírus,  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte disponibilizará  suas  forças  de  segurança  aos  municípios,  por  meio  das  operações  do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

Art. 18.  O descumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto poderá enquadrar-se nas infrações e penalidades constantes dos art.268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), sem prejuízo da aplicação das multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº29.742, de 04 de junho de 2020.

Art.  19.    A Secretaria  de  Estado  da  Saúde  Pública  (SESAP)  editará  os  atos complementares ao presente Decreto, devendo consultar e coordenar a edição de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de governo que eventualmente sejam atingidas pelas matérias.

Art. 20.  Os eventos esportivos profissionais, pré-estabelecidos em agenda de campeonatos  oficiais,  poderão  ocorrer  apenas  mediante  autorização  das  Secretarias  de Estado da Saúde Pública (SESAP) e da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), observados, em qualquer caso, a adoção dos protocolos sanitários e a ausência de público.

Art. 21.  O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 17 de março de 2021,excetuando-se o determinado no art. 6º, cuja vigência terá prazo indeterminado.

Art.  22.    As  medidas  sanitárias  previstas  nesse  Decreto  poderão  ser  revistas diante de um cenário de redução sustentada da ocupação de leitos críticos na rede pública estadual de saúde.

Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data de 06 de março de 2021.
Palácio  de  Despachos  de  Lagoa  Nova,  em  Natal/RN,  05  de  março  de  2021,200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos





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