Decreto sobre cobrança de taxa a aplicativos de transporte será revogado pelo prefeito

Publicação: 2020-02-19 00:00:00
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O prefeito Álvaro Dias decidiu revogar o Decreto nº 11.903, que estabelecia uma taxa de credenciamento no valor de R$ 50 mil para as empresas de transporte por aplicativo atuarem na cidade. A decisão foi comunicada nesta terça-feira, 18, através de nota. Segundo o comunicado, a prefeitura voltou atrás após levar em consideração os argumentos trazidos ao debate por entidades representativas dos motoristas por aplicativo.

Créditos: Adriano AbreuAssociação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos colocou pontos considerados ilegais sobre o decreto e comemora revogaçãoAssociação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos colocou pontos considerados ilegais sobre o decreto e comemora revogação

“Houve muita controvérsia. Houve muitas discussões e ponderações. Muitas entidades de classe ligadas ao setor nos procuraram, fizeram um apelo para que fosse revistos, rediscutido. Nós atendemos e cancelamos o decreto”,  afimrou Álvaro Dias sobre a justificativa para o cancelamento do decreto.

O presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos no RN (Amapp-RN), Evandro Henrique Roque Pereira, citou problemas no decreto e celebrou a revogação. “A gente colocou para a prefeitura os pontos negativos que estão no decreto, como essa questão de multas e penalidades, a vistoria diferente da lei e a criação da taxa ilegal que é essa cobrança de R$50 mil. A prefeitura foi sensível, recebeu nossas demandas e hoje tivemos essa boa notícia que foi a revogação.”

Após a revogação do decreto, o processo de discussão da matéria com toda a sociedade será reaberto. De acordo com a prefeitura, a medida assegura, de forma simultânea, uma legislação que resguarde os direitos e a segurança dos usuários, mas não iniba o livre exercício e as atividades de milhares de natalenses que trabalham com os transporte por aplicativo. A nova regra entraria em vigor 15 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), realizada no dia 14 de fevereiro.

“Estamos nos reunindo pra discutir. O chefe de Gabinete Civil já chamou algumas autoridades e entidades interessadas em participar e reiniciar as discussões sobre o decreto que foi cancelado. Nós vamos rever, rediscutir, democraticamente. Ouvir os setores interessados e promover uma edição de um outro decreto revisto e melhorado”, ressaltou o prefeito Álvaro Dias.

Os representantes da categoria também defendem o debate para a apresentação de um decreto mais eficiente. “Nos dispomos a participar da construção de um decreto que seja coerente... Não é que tenha que ser do jeito que nós queremos. Não é isso. A coisa tem que ser feita de forma legal, coerente. Muitas vezes as pessoas que estão por trás da construção desses decretos e portarias não entendem a natureza do serviço. A nossa participação será para tentar abrir os olhos, esclarecer e construir um texto justo”, reitera o presidente da Amapp-RN, Evandro Pereira.

O decreto tratava do serviço privado individual de passageiros, que é o nome oficial do transporte por aplicativo no município. A lei exigia que a empresa pagasse previamente o custo do credenciamento de R$50 mil, que tem validade de um ano. Ainda não foram oficializadas datas para discussão ou produção de um novo decreto.

O documento previa, ainda, que, caso as empresas não se credenciassem, estariam sujeitas a uma multa de R$ 1 milhão. O Decreto, em questão,regulamenta a Lei 6.913, de 19 de junho de 2019, aprovada na Câmara Municipal, e define as regras para o funcionamento dos aplicativos na capital potiguar. O texto também prevê multas para os motoristas de aplicativos que circularem em Natal. São três tipos de taxas, que variam de R$ 94,48 a R$ 208,70.







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