Decretos federal e estadual foram reconhecidos

Publicação: 2020-03-31 00:00:00
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O estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte já está em vigor desde o sábado (21), um dia depois do governo Fátima Bezerra ter obtido sua aprovação na Assembleia Legislativa. O Decreto Governamental nº 29.534, datado de 19 de março em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus e suas repercussões nas finanças públicas no Estado, autoriza, por exemplo, o Governo do RN a fazer contratação de operações de crédito, contratações temporárias de servidores e suspensão de exigências de atendimento às metas fiscais e limites de gastos com pessoal, entre outras medidas.

No mesmo dia da sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (20), vez que os trabalhos da Casa estão suspensos até o dia 6 por conta da pandemia, os deputados aprovaram a criação de uma comissão especial para acompanhar a aplicação dos recursos no período de estado de calamidade pública, formada por cinco parlamentares; Getúlio Rego (DEM) Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Sandro Pimentel (PSOL) Dr, Bernardo (Avante) e Cristiane Danta (SD).

Já no dia 20, o Congresso Nacional promulgou decreto legislativo, reconhecendo o estado de calamidade público proposto pelo governo federal, com validade até 31 de dezembro, prazo que também foi acompanhado no Rio Grande do Norte.

No domino (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu mais flexibilidade à aplicação de recursos públicos pela União, concedendo liminar pedido do Poder Executivo que na prática suspende, durante a vigência do estado de calamidade pública, em decorrência do novo coronavírus, a aplicação de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.

O reconhecimento da calamidade no  Congresso, já tornava desnecessária demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de ações públicas destinadas ao enfrentamento do Covid-19. Reconhecido pelo Congresso Nacional, o estado de calamidade pública já dispensa o cumprimento da meta fiscal neste ano.Uma comissão formada por seis senadores e seis deputados federais também vai acompanhar a aplicação dos recursos pela União.






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