"Defendo regras claras para diminuir insegurança jurídica"

Publicação: 2013-08-25 00:00:00
A sustentabilidade é um dos grandes desafios para o desenvolvimento do Brasil. Essa análise é compartilhada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que esteve na última segunda-feira em Natal participando da 18ª edição do projeto Motores do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Em sua palestra, ela destacou a necessidade de regras ambientais claras para combater a insegurança jurídica e a importância do Novo Código Florestal. Após a palestra, a ministra concedeu entrevista detalhando essas análises e apontando os gargalos a serem vencidos para que o Brasil consiga o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, proferiu palestra na 18ª edição do Motores do Desenvolvimento do RN
A senhora defende uma reformulação nas análises dos processos de pedido de licença ambiental. De que forma eles deveriam ser entregues aos órgãos que emitem os licenciamentos, no seu ponto de vista?
O que eu defendo é o seguinte: quanto mais os procedimentos estiverem explicitados, menor espaço você terá para se fazer essa discricionariedade de opiniões. Se a regra está clara, cumpre-se a regra, cumpre-se a lei. Hoje você tem situações que se permitem múltiplas interpretações e isso leva insegurança jurídica. Eu defendo que as regras estejam cada vez mais claras para eliminar a insegurança jurídica daquele que precisa da área ambiental, quer para sua gestão ambiental, quer para  fazer investimentos. Os argumentos que se tem no custo Brasil, é que tem muita discricionariedade, muita insegurança jurídica ainda na área de Legislação Ambiental. Isso depende de normas e procedimentos e estamos fazendo isso no Governo Federal.

É possível transformar o Brasil num país sustentável?
O Brasil já é um país que faz muita coisa pelo Meio Ambiente. É um país com muitos ganhos de sustentabilidade, mas talvez isso não seja tão visível. Agora, é óbvio que nós temos ainda pressões como desmatamento ilegal, devastação de mangues, que são inaceitáveis. Isso, se a sociedade não cobrar, a cobrança da sociedade é que vai determinar a solução desses problemas.

Os empresários reclamam muito da atuação do Ibama na liberação de licenças. Como a senhora avalia isso?
É uma pena. Não vai ter liberação. Os empresários querem ocupar dunas, áreas de preservação permanente, ser contra a lei e eles não querem ter licença ambiental adequada. Se regularizem perante a lei e o Ibama vai trabalhar junto com eles sem nenhum problema.

Na avaliação da senhora, qual foi o principal resultado da Rio+20 e como fazer para tirá-lo do papel?
A Rio+20 elevou a um novo patamar as discussões sobre políticas ambientais, sociais e econômicas, que se tornam mais integradas sob o paradigma da sustentabilidade. Esse conceito foi cunhado na década de 1990, mas teve sua legitimidade reforçada em junho do ano passado. A Rio+20 reconheceu a erradicação da pobreza, a mudança de padrões insustentáveis e a promoção dos padrões sustentáveis de produção e consumo; e a proteção dos recursos naturais como requisitos essenciais para o desenvolvimento sustentável. A comunidade internacional deixou claro que a agenda de desenvolvimento das Nações Unidas deve buscar resultados nas três dimensões da proteção do meio ambiente, da inclusão social e do desenvolvimento econômico.

Teve algum resultado prático?
A Conferência Rio+20 teve também como resultado imediato a adoção do Plano Decenal de Programas sobre Consumo e Produção Sustentáveis, ferramenta importante para ajudar a comunidade internacional a transitar para padrões mais sustentáveis de produção e consumo, mediante a adoção de políticas voltadas para compras governamentais sustentáveis, responsabilidade empresarial, educação ambiental e a luta contra o desperdício, entre outras.

Dentre os diversos processos lançados na Rio+20, destacam-se:  a criação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a definição de uma estratégia de financiamento para o desenvolvimento sustentável. Estamos, no momento, em Nova York, debatendo em um grupo de negociação intergovernamental, o formato que deverão assumir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que a comunidade internacional deverá adotar no próximo ano. Ao final deste mês, iniciaremos também as discussões na ONU sobre as necessidades de financiamento, a efetividade dos instrumentos e estruturas existentes, bem como as formas de mobilizar e usar de modo mais eficiente os recursos financeiros para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ambas essas discussões deverão ser incorporadas ao contexto da Agenda para o Desenvolvimento Pós-2015, em que se espera que a perspectiva do desenvolvimento sustentável passe a ser o parâmetro para a cooperação internacional. Os países têm à sua frente a oportunidade histórica de inaugurar uma nova era no desenvolvimento nacional e internacional, centrada na erradicação da pobreza extrema e na adaptação dos atuais padrões de desenvolvimento.

Como a senhora avalia a participação dos governos estaduais e municipais na Rio+20? Qual o papel deles na construção de uma agenda nacional de desenvolvimento sustentável pós-evento e como está sendo executado?
A conferência gerou expressivo impulso para o debate sobre modelos de desenvolvimento e contribuiu para expressiva mobilização de vários segmentos da sociedade civil organizada nacional, bem como de governos estaduais e municipais. A experiência ofereceu também ao país a possibilidade de fortalecer sua liderança e protagonismo na discussão dos temas globais relacionados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Muitos analistas reconhecem que um dos maiores êxitos da Rio+20 foi de ter permitido que mais de 40 mil pessoas se reunissem e debatessem, nos mais variados foros, os melhores caminhos para o desenvolvimento sustentável. Foram movimentos ambientalistas, sindicatos, empresários, diplomatas, lideranças indígenas, pequenos e grandes agricultores, acadêmicos e cidadãos comuns que se congregaram no Brasil para debater o futuro do planeta.

Na preparação da Rio+20, o Governo Federal promoveu a iniciativa dos Diálogos Federativos, coordenados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o intuito de estabelecer um canal de comunicação para estimular a participação de estados e municípios na Rio+20. Fez parte das discussões da Rio+20 a avaliação do progresso e das lacunas no cumprimento dos acordos das Conferências anteriores da ONU que trataram de desenvolvimento sustentável. Por exemplo, discutiu-se a implementação da Agenda 21, adotada por dezenas de países e em vários níveis de governo a partir de acordo alcançado na Rio-92.

Por meio da execução da Agenda 21, promoveram-se processos de planejamento participativos locais, integrados por representantes do governo e da sociedade civil, voltados para a articulação de prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo. Centenas de agendas 21 locais vêm sendo implementadas em bairros, municípios e comitês de bacias hidrográficas do Brasil.

Sob uma perspectiva mais global, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a serem adotados pelos países em 2015, poderão orientar estratégias internacionais, nacionais, regionais e municipais na implementação do desenvolvimento sustentável para o período pós-2015. Os temas discutidos na Rio+20 associam-se, assim, aos desafios de governança local, regional. As discussões e soluções adotadas pelos governos estaduais e municipais contribuem para a construção de uma Agenda Nacional de Desenvolvimento Sustentável.