Defensores afirmam que juiz de garantias é avanço

Publicação: 2020-01-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Pepita Ortega e Fausto Macedo
Agência Estado


São Paulo (AE) - O Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais encaminhou uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na qual defende a instituição do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para a entidade, a figura é um "avanço civilizatório" e "propicia mecanismos de controle da imparcialidade do juiz".

Fabrício Silva de Lima afirma que juiz de garantias assegura correta aplicação do sistema acusatório
Fabrício Silva de Lima afirma que juiz de garantias assegura correta aplicação do sistema acusatório

O parecer da entidade foi elaborado a pedido do grupo de trabalho criado no CNJ para discutir a implementação do juiz de garantias. De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. Para os defensores públicos, a medida vai ao encontro de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

A criação do juiz de garantias provoca polêmica. Os que criticam a medida afirmam que ela pode aumentar custos, atrasar ainda mais a conclusão de ações judiciais e atrapalhar operações como a Lava Jato. A entidade de defensores públicos diz, no entanto, que "a inovação estipulou somente mais uma função processual, limitada ao recebimento da denúncia, sem que houvesse a criação de um novo órgão judiciário". "O instituto do juiz de garantias se constitui numa ferramenta fundamental para a correta aplicação do sistema acusatório, uma vez que propicia mecanismos de controle da imparcialidade do juiz, possuindo ampla aplicabilidade em favor da população vulnerável do nosso país, portanto indispensável para a concretização dos direitos humanos", afirmou o presidente do Colégio Nacional e defensor público-geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que é preciso resolver o que considera "problemas técnicos graves" na figura do juiz de garantias. O dispositivo foi incluído por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantido por Bolsonaro. "Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada", afirmou. "Espero que o STF (Supremo Tribunal Federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas."

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram com ação no Supremo para suspender o juiz de garantias - alegam que o Judiciário "não possui estrutura para a sua implementação e funcionamento regular".

Os defensores públicos afirmam, porém, que "a imediata estruturação do juiz de garantias não exige grandes mudanças ou aumento de custos financeiros, apenas a aplicação de regra processual penal".

O texto diz ainda que, no Judiciário, "o sistema de rodízio de magistrados" poderá garantir o cumprimento da função de juiz de garantias. "O magistrado que conduziu a fase pré-processual atuará até a admissibilidade da acusação, restando privado de participar dos atos processuais posteriores, solução que demanda apenas alterações pontuais nos regimentos internos dos tribunais, de fácil manejo", diz o parecer.





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