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Política
Deputado recomenda ao governo do Estado acatar redução do ICMS
Publicado: 00:00:00 - 06/07/2022 Atualizado: 00:15:54 - 06/07/2022
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) cobrou da governadora Fátima Bezerra (PT) que desista de ação movida junto aos demais Estados do Nordeste contra a Lei Federal que estabeleceu a redução no valor do ICMS cobrado em cima do combustível, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que está na contramão de lei federal sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Nenhum deputado da base aliada do governo contestou, em plenário, o teor do pronunciamento de Nelter Queiroz. O líder do governo, Francisco do PT, falou durante a sessão, mas não tratou do assunto. 

Divulgação
Nelter argumentou que os combustíveis têm impacto na economia

Nelter argumentou que os combustíveis têm impacto na economia


Nelter Queiroz já comemora a redução do preço da gasolina, que em alguns postos de Natal, já está abaixo de R$ 7,00 depois da adoção da medida. “Os governadores do Nordeste entraram com uma ação no STF para acabar com essa Lei, dizendo que teriam perda de recursos. Mas a Lei é clara”, questionou. 

Queiroz afirmou, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, que “o Governo Federal assumiu compromisso que a perda dos Estados será repassada pelos cofres da União no final do ano. Mas, lamentavelmente, os governadores estão tentando colocar para baixo essa ação para que os combustíveis voltem a subir”.

No Rio Grande do Norte a alíquota de ICMS no combustível passou a ser de 18% - antes da Lei era de 29%. Em Natal, o combustível já tem sido vendido ao valor de R$ 7,09. Para Nelter, a única motivação dos governadores nordestinos ao ficar contra essa medida é a questão “política”.

O deputado Coronel Azevedo (PL) elogiou a medida, com a  publicação,  o sábado (02),  do decreto da redução do ICMS sobre combustíveis pelo governo do Estado. “Primeiro, eu quero dizer que a redução dos tributos sobre combustíveis foi uma vitória do povo potiguar e das cobranças nas redes sociais. A governadora queria a gasolina cara, para quebrar a Economia e prejudicar o governo Bolsonaro. Mas finalmente, no sábado, ela publicou o decreto da redução, limitando a 18% o ICMS sobre combustíveis”, disse o parlamentar.

Para o deputado José Dias (PSDB), a redução das alíquotas dos impostos sobre os combustíveis, energia e telefonia “é uma vitória da cidadania brasileira”, tendo dado crédito ao presidente Bolsonaro pela medida, “porque comandou essa questão”, mas registrou que foi “a manifestação da sociedade” que levou o Congresso Nacional e impôs aos governadores à diminuição do ICMS.

A ação de 11 estados e o do Distrito Federal  contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tramita desde o dia 23 de junho.

A Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.

De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, com pedido de liminar, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Segundo a ADI, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, quebra o pacto federativo e interfere indevidamente na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes. 

Também argumentam que a Constituição Federal confere aos estados e ao DF o poder de fixar suas alíquotas de ICMS com base em estudos de impactos e previsões de suas receitas. Nesse sentido, entendem que cabe à União apenas disciplinar as normas gerais, e não reduzir o alcance de uma técnica tributária atribuída a outros entes.

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