Os deputados estaduais aprovaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2013 que garante um investimento de, no mínimo, 9,5% da receita corrente orçamentária para a segurança pública, também conhecida como “PEC da Segurança”. O deputado Walter Alves (PMDB), autor da iniciativa, comemorou a aprovação à unanimidade dos presentes na Assembleia Legislativa. Por causa de alguns ajustes orçamentários em cima da receita corrente, a PEC garantirá uma destinação mínima de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a área. Em valores reais, o orçamento para os órgãos da segurança pública chegará a aproximadamente R$ 200 milhões para 2014.
“Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da segurança pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou. Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. Para Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia.
“O Rio Grande do Norte passará a ter mais condições de investir na área, de comprar mais equipamentos e armamentos, de convocar suplentes das polícias Civil e Militar. Enfim, agora o gestor pode ter a certeza de que possui aquele recurso para ser aplicado na segurança pública”, finalizou.
Com a PEC aprovada em plenário, será convocada uma sessão solene para promulgação do novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.
