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Deputados aprovam projeto Moto Legal por unanimidade

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Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (11) por unanimidade o projeto de lei “Moto Legal”, de autoria do governo estadual. O “Moto Legal” altera as regras para apreensão de motocicletas com documentação irregular. Os deputados votam, agora, nove emendas acerca do projeto. Após  isso, o projeto segue para a sanção da governadora Fátima Bezerra antes de entrar em vigor.

Projeto prevê que motos de 155 cilindradas sejam contempladas mas emenda altera para 160cc

Segundo o governo estadual, o projeto tem objetivo de incentivar a regularização de motocicletas de até 155 cc no Estado. Quem tiver moto apreendida, poderá reaver o veículo sem pagar taxas de remoção ou de estadia no pátio do Detran. Além disso, as eventuais multas serão parceladas.

Memória
O projeto Moto Legal está na Assembleia Legislativa desde agosto e já foi
aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças. Após
ser apresentado, o projeto foi questionado pelo promotor de Justiça
Wendell Beetoven, do Ministério Público do Estado. De acordo com o
promotor, o projeto conflita com normas do Código de Trânsito Brasileiro
e cria um cenário de insegurança jurídica.

O projeto estabelece
que as motocicletas não sejam recolhidas de imediato em casos que haja a
documentação e transferência de propriedade irregulares, desde que a
moto esteja em condições de circulação e do condutor se comprometer com o
Detran para fazer a regularização. As motos contempladas pelo
programa são as de até 160 cilindradas. Essa escolha é uma tentativa de
restringir o programa à população de baixa renda, que utilizaria o
veículo “em função do trabalho”, segundo o texto do projeto enviado ao
parlamento.

Segundo o Ministério Público, a aprovação e vigência
da lei pode levar a uma não-uniformidade no tratamento jurídico da
fiscalização do trânsito, além de atuações menos rigorosas nas rodovias
estaduais. Também foi citado possíveis “focos de tensão” entre agentes
de fiscalização e condutores. O Moto Legal foi o segundo
projeto do Governo enviado à ALRN para beneficiar condutores de
motocicletas. O primeiro foi a Lei 123/2019, que concedeu perdão às
dívidas do IPVA aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas
que estivessem inadimplentes, caso regularizassem os impostos e taxas a
partir desse ano.

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