A Assembléia Legislativa aprovou em sessão secreta, na tarde de ontem, a recondução de Luiz Eduardo Farias para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep), oportunidade aproveitada pelo líder do PMDB, deputado José Dias, para criticar o processo de “esvaziamento da instituição ocorrido no governo Wilma de Faria (PSB)”.
O deputado José Dias disse que não lhe cabia “julgar pessoas”, mas ele não podia deixar de lembrar que uma das primeiras medidas nesse processo foi a de demitir os diretores que estavam no exercício do mandato. José Dias afirmou que, em 2004, levantou a voz em protesto, “dizendo com toda clareza aquilo que o país entendeu na época, que as agências foram criadas, para dar um mínimo de segurança legal as relações entre prestadores de serviços públicos e a população”.
Segundo Dias, o governo não apenas demitiu os diretores com os seus mandatos, assegurados por lei, como mandou para a Assembléia uma nova lei, prevendo que a governadora poderia exonerar os servidores públicos que na data de sua publicação da lei se encontrassem no exercício do mandato, como previa a lei 7.758/1.999.
Dias ressaltou que a concepção de agência reguladora “é de um ente que sirva de anteparo” entre os interesses do governo, do prestadores de serviços públicos e dos consumidores: “Essas agências têm a finalidade absoluta e precípua de assegurar aos prestadores de serviços que fazem investimentos altos, o cumprimento dos marcos regulatórios, da lei vigente no país, mas tem também a responsabilidade, aí sim, de zelar pelos interesses da sociedade., sem injunção de comando do poder político e executivo”.
O deputado peemedebista lamentou o esvaziamento, afirmando que não é se acabando com as agências, como está ocorrendo com a Anac – Agência Nacional de Aviação Civil – que vai se resolver o problemas de funcionamento delas. E a forma mais rápida que a governadora Wilma de Faria encontrou para esvaziar a Arsep, segundo Dias, “foi o de poder demitir, substituir na hora em que bem entender, os diretores da Arsep”.
Para mascarar essa situação, criticou o deputado, a governadora mandou outra lei à Casa, dizendo que o diretor presidente da agência será nomeado pela governadora após autorização da Assembléia, para cumprir mandato de quatro anos, não assegurando o princípio da lei 7.758, que dizia que o presidente e diretores da Arsep só perderiam os mandatos “em caso de práticas de atos lesivos ao patrimônio publico ou leis vigentes, através de processo administrativo que garanta amplo direito de defesa”.
“Não é o nome da pessoa que vai dar autonomia, mas o arcabouço jurídico que a regulamenta”, afirmou Dias, com relação a aprovação de Luiz Eduardo Farias para continuar presidindo a Arsep.
O deputado Antonio Jácome (PMN) também se somou à preocupação de José Dias, lamentando que “infelizmente, o desconhecimento é tanto, que se fizesse enquete, ela mostraria que mais de 90% da população não sabe que existe uma agenda reguladora para preservar direito dos usuários e consumidores”.
Jácome disse que foi procurado por uma telefônica por intermédio de operadores de Belho Horizonte (MG) para fazer uma assinatura, “mas se procura escritório em natal e não tem”
“As agências foram criadas para intermediar e resguardar o direito dos usuários, mas lamento que não se tenham dado conta da necessidade e importância dessas agencias reguladoras”, disse Jácome, com relação as atitudes tomadas pelo governo estadual e ainda criticando a própria Assembléia por dar “uma autorização feita de improviso”.
