Com prazo de sanção ou veto até o dia 22 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União é alvo de polêmica entre o Congresso Nacional e a a área econômica do Executivo em face de eventuais cortes nos valores das emendas parlamentares, além da diminuição de recursos para despesas obrigatórias da Previdência, do auxílio-doença e do seguro-desemprego. Parlamentares do Rio Grande do Norte, como o deputado federal Walter Alves (MDB), defendem a manutenção das emendas, como foram aprovadas na votação do Orçamento Geral da União (OGU) em 25 de março: “Antes de tudo, é preciso compreender o processo orçamentário. O Orçamento para 2021 é de R$ 4,3 trilhões para receitas e despesas da ordem de R$ 2,5 trilhões, com o teto em aproximadamente R$ 1,5 trilhão”.
Mas, o parlamentar potiguar ressalva que, segundo o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento, “o documento foi elaborado com a colaboração permanente da equipe do governo e não vamos esquecer a possibilidade de remanejamento”. Walter Alves destacou, ainda, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista na quinta-feira (8), “citou o trabalho em conjunto, no que eu também creio que com o aprimoramento do diálogo entre o Congresso e o executivo, chegaremos sem dúvida nenhuma a uma solução”.
“Quero ressaltar também o suprimento da deficiência tributária em desfavor dos municípios, que as emendas cumprem [uma compensação] e a relevância que isso pode tomar”, continuou o deputado que preside o MDB no Rio Grande do Norte e acrescentou: “O nosso mandato, por exemplo, destinou R$ 39 milhões para 60 municípios no combate ao covid-19 e em 2021, assegurando outros R$ 32 milhões, incluindo uma emenda de bancada para minorar os impactos da pandemia”, afirmou Alves.
Finalmente, Alves opinou que “o importante neste ano é a prioridade das ações para compra de vacinas, mais recursos para o atendimento à saúde e o necessário auxílio aos mais necessitados, aos autônomos e aos pequenos e médios empresários que sofrem com a retração da economia”.
Também presidente de partido no Estado e integrante da bancada de oposição ao governo federal, o deputado federal Rafael Motta (PSB) declarou o seguinte: “Nos causa estranheza que o governo federal, que participou ativamente da construção da peça orçamentária e orientou sua base a votar favoravelmente, agora alegue que ele não é realista. O que aconteceu? Má gestão ou uma manobra política? É o que estamos buscando entender”.
Rafael Motta alerta que “quando o governo federal fala em vetar as emendas parlamentares e recompor posteriormente com um recurso extra, ele retira a obrigatoriedade de execução desses recursos. Os parlamentares de oposição podem ser prejudicados, tendo suas emendas não executados por questões políticas, enquanto as bases aliadas são contempladas”.
“Quando definimos que as emendas seriam impositivas foi justamente para que ações em favor da população não fossem usadas para conveniência política”, completou Rafael Motta.
De linha bolsonarista, o deputado federal General Girão (PSL) fez referência a 2020 para avaliar o impasse na sanção da peça orçamentária pelo Executivo federa: “O Orçamento de 2021 foi criminosamente deixado pra depois, não foi aprovado no ano passado e precisamos aprovar esse Orçamento no meio de uma pandemia, até foi bom porque sua aprovação acabou acontecendo no momento, que a gente está vendo, que a segunda onda da pandemia de Covid-19 está muito forte”.
Então, segundo o General Girão, “a solução para o Brasil poder retomar os empregos e voltar a crescer, é exatamente voltar a investir em obras e infraestrutura, coisa que foi deixada pra trás durante muito tempo, porque nos 16 anos do PT, os recursos que saíam via BNDES ou por falcatruas para o exterior”.
Agora não, arguiu Girão, “esse dinheiro vai ficar aqui no Brasil, porque conseguimos colocar no Orçamento a previsão de recursos para obras, que é a melhor maneira de gerar empregos, trabalhar a infraestrutura do país que é muito precária, principalmente no Nordeste e no nosso Rio Grande do Norte”.
Girão fez questão de dizer que apoiou o Orçamento que fez essa previsão, “e me preocupou apenas que essa distribuição dos recursos à base de emendas parlamentares, elas sejam a mais equitativa e mais equilibrada possível”. Na opinião dele, “alguns líderes de partidos e de bancadas estão recebendo valores muitos altos nessa distribuição. Não, esses valores devem ser distribuídos equitativamente pelos deputados e senadores, que querem, realmente, fazer com que as coisas aconteçam nos estados e municípios”.
A nota também assinala itens de gastos obrigatórios que foram omitidos no PLOA e na LOA em decorrência de novos parâmetros ou de derrubada de vetos.
Foram examinadas as principais disposições constitucionais, legais e regimentais que protegem dotações orçamentárias obrigatórias e disciplinam sua alteração no processo de elaboração e execução da lei orçamentária.
A subestimativa de despesas obrigatórias na LOA 2021 gerou grande repercussão. Um grupo de parlamentares, que em 29 de março solicitou exame ao TCU acerca da insuficiência e do cancelamento das despesas obrigatórias, no contexto de recrudescimento da crise sanitária e da necessidade de cumprimento de regras fiscais.
