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Política
Deputados vão apresentar emendas ao projeto
Publicado: 00:00:00 - 15/09/2019 Atualizado: 15:54:56 - 14/09/2019
O projeto de lei em que o governo pede autorização para usar recursos da Caern no pagamento de contrapartidas de obras de esgotamento sanitário deve ter emendas na Assembleia Legislativa. Líder da bancada da minoria, o deputado Kelps Lima (SD) diz que “não vai dispensar a tramitação regimental” do projeto de lei, para que a votação ocorra em regime de urgência como pediu a governadora Fátima Bezerra (PT), caso não haja acordo de bancadas sobre emendas.

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Kelps Lima admite que “a  ideia é boa dado a crise financeira do Estado e para não perder as obras, recorre a Caern que, segundo lhe disse o líder do governo, deputado George Soares (PL), “tem em caixa cerca de R$ 40 milhões”.

Para Lima, “o formado do projeto é que está errado”, por isso vai sugerir emendas e solicitou informações à Caern, cujo presidente, Roberto Linhares, foi convidado a comparecer à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para prestar esclarecimentos aos deputados sobre as obras que estão ameaçadas de paralisação por falta de pagamento das contrapartidas.

“É necessário saber, quais as obras que estão em andamento, hoje, precisando de contrapartidas e em quanto isso implica, a Caern tem esse dinheiro, quanto afeta o caixa da Caern?”, indaga o deputado Kelps Lima.

O líder da minoria diz que “tem que ter uma data para a devolução desse dinheiro pago pela Caern, porque senão pode deixar esse débito para o próximo governador e deixar um rombo na Companhia”.

Uma das emendas a ser proposta por Lima, é a exigência para que a cobertura das contrapartidas seja aprovada em Assembleia Geral da empresa, depois, exige uma definição de prazo para devolução dos recursos pelo Governo..

O líder da maioria, deputado George Soares, disse que o pedido do Executivo para que houvesse celeridade, a fim de que as obras não sejam paralisadas. Segundo ele, o Governo só demorou no envio do projeto, porque antes teve de aguardar uma resposta a uma consulta feita ao Tribunal de Contas do  Estado (TCE) e de um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O deputado José Dias (PSDB) teme que ocorra uma ilegalidade caso esse projeto transferindo as contrapartidas de obras do Governo para a Caern, a exemplo do que a Assembleia Legislativa já aprovou durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2019), em julho, quando  conseguiram contra o parecer dele, “enxertar uma autorização para o governo estadual utilizar os recursos das autarquias, criados por leis e finalidades específicas que não podem ser usados em qualquer outra finalidade”.

Para o deputado José Dias, o que foi aprovado na LDO “é ilegal e imoral”, e o que mais sente não é apenas o governo faz isto, é a Assembleia concordar: “E sinto também muito que os órgãos de fiscalização não atentem para isso, isso é um absurdo, que a gente não pode conviver impunemente com eles”.

Mesma coisa José Dias afirma em relação ao projeto de lei que “do ponto de vista legal é também um projeto viciado”. Segundo ele, é preciso analisar com  muito cuidado, embora os líderes de bancadas partidárias já tenham pedidos a relação das obras que serão contempladas e estão em andamento e inacabadas:  “Elas podem ser executadas por quem quer que seja, e de qualquer natureza, mas a contrapartida é do Tesouro Estadual”,

Dias afirma que não vai discutir se a Caern hoje tem saldo de caixa, mas ele ironiza: “A coisa é meio nebulosa, houve uma eficiência japonesa e alemã na gestão da Caern, que passou a dar esse lucro, ou há, na realidade e parece que é verdade, represamento do pagamento de obrigações da Caern com consequências graves para a economia do Estado, porque os fornecedores e construtores são os motores para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Rio Grande do Norte”.

Na opinião de José Dias, há outro problema mais sério e social, “a Caern ao não pagar suas obrigações, não dá continuidade as suas ações corriqueiras e diárias perante a sociedade do Rio Grande do Norte”.




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