DER admite que não tem competência sobre transportes por aplicativo

Publicação: 2019-04-16 00:00:00 | Comentários: 0
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Após desentendimentos no fim de semana entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e motoristas de aplicativos de transportes que atuavam nas proximidades do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 15, na Governadoria selou a paz entre as partes. Estiveram presentes o diretor-geral do DER, Manoel Marques, o secretário do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e representantes dos motoristas. Na ocasião, o DER reconheceu que a decisão de proibir o trabalho desses profissionais seria “ilegal”.

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Profissionais alegaram que estão respaldados pela lei federal 13.640/2018 e que não há ainda regulamentação municipal

Presente na reunião, Evandro Roque, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Rio Grande do Norte (Amapp-RN), não se disse contrário às fiscalizações, porém acredita que deve minar as atividades clandestinas, efetuadas por motoristas que não estão cadastrados aos aplicativos ou não estão online quando aceitam uma corrida, por exemplo. A prática, que para muitos motoristas é uma alternativa para burlar a taxa que é repassada aos aplicativos, configura a clandestinidade, combatida pelo DER.

No fim de semana, a tensão começou no sábado, 13, quando motoristas foram surpreendidos por uma fiscalização do DER, que contou com a presença da Polícia Militar e do próprio Manoel Marques, diretor do órgão. A intenção era impedir a atuação dos profissionais na região próxima ao aeroporto, o que gerou bate-boca e não foi acatado pelos profissionais, alegando que estavam respaldados pela lei federal 13.640/2018 e que não havia regulamentação municipal que impedisse o trabalho. A lei federal prevê que "compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros".

  “Ficou esclarecido que o decreto utilizado pelo DER para a fiscalização proibitiva não se aplica ao trabalho feito por nossos motoristas. É um decreto que regulamenta o transporte coletivo intermunicipal público e a atividade que desempenhamos é a de transporte individual privado”, explica Evandro.

Em comunicado encaminhado à imprensa no domingo (14), o diretor do DER disse que o objetivo da ação era orientar os motoristas o decreto estadual 27045 de 2017, que rege os transportes intermunicipais no estado e dá legalidade a quem exercia uma atividade profissional de maneira informal. Porém, o diretor admitiu que a interpretação foi equivocada.

Segundo a vereadora Nina Souza, que propôs e participou da audiência, o governo afirmou que a operação do DER cometeu um equívoco ao abordar os motoristas de transportes por aplicativos no aeroporto São Gonçalo do Amarante. De acordo com ela, o governo admitiu que errou ao abordar os trabalhadores quando deveriam fiscalizar o transporte clandestino.

"A reunião foi um sucesso. A governadora é favorável aos trabalhadores e à democratização dos transportes. Inclusive, mostrou interesse em ver a regulamentação por todos os municípios da Região Metropolitana. Os motoristas dos aplicativos podem ficar tranquilos e trabalhar livremente, pois contam com o aval do Governo", declarou Nina Souza.

Taxistas
Com o intuito de intensificar as discussões a respeito da regulamentação dos aplicativos de caronas compartilhadas em Natal, taxistas e entidades de transportes lançam, na próxima semana, um coletivo para cobrar o dispositivo que normatize o serviço na capital potiguar. O “Coletivo Transporte Legal” será lançado amanhã, às 10h, na sede da Cooperativa dos Taxistas, no bairro Nazaré, em Natal. Atualmente, tramita na Câmara Municipal um projeto substitutivo a respeito da pauta, de autoria da vereadora Nina Souza.

Assessor jurídico e representante do grupo, o advogado Josias Alves da Silva argumenta que o que os aplicativos estão fazendo com os taxistas e outras categorias “não é uma concorrência, é um dumping”. Em matéria publicada pela TRIBUNA DO NORTE no último dia 29 de março, dentro da série Transportes, o tema mostrou que na Grande Natal existem quatro motoristas de aplicativos para um taxista.

“Nós estamos sendo sufocados, vivendo uma insegurança jurídica e uma expectativa de perda dos seus empregos, de sua atividade econômica, que são os transportes”, comenta. O assessor chamou o atual projeto de “altamente desfavorável aos transportes legais na cidade do Natal”, acrescenta Josias.











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