Derrubou

Publicação: 2019-12-08 00:00:00
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que puniam partidos por falta de prestação de contas. As resoluções puniam a ausência total de prestação com a suspensão automática de registros de diretórios estaduais ou municipais do órgão partidário.

Suspeição

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite requerimentos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula nos quais aponta suspeição na atuação do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. O fato de Moro ter assumido o cargo no governo Jair Bolsonaro foi apontado pela defesa como causa da suposta suspeição. O coordenador do Grupo de Trabalho da Lava Jato no STF, José Adonis Callou de Araújo Sá, considera que não cabe análise no momento, já que o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), e alega que não há indícios de conduta parcial do ministro.

Delação premiada

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, homologou o acordo de delação premiada do estudante de direito Luiz Henrique Molição, preso por suspeita de participar da invasão de celulares de pelo menos mil pessoas, entre elas autoridades como o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os procuradores da “lava jato”, como Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa. O caso tramita em segredo de Justiça. A decisão de homologar a delação foi proferida na segunda-feira (2/12). O magistrado também concedeu mais 15 dias para que os investigadores encerrem o inquérito.
Direito adquirido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e exercer a advocacia sem se submeter ao exame do órgão de classe. A 4ª Turma da corte entendeu, de forma unânime, que o homem possuía direito adquirido à inscrição na entidade por ter cumprido os requisitos que eram vigentes no ano em que se formou, 1982. A decisão foi proferida em sessão de julgamento na última semana (27/11).

Trabalho remoto


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alteração no texto da Resolução CNJ n° 227/2016, permitindo o teletrabalho internacional de servidores do Poder Judiciário. A mudança também prevê o trabalho à distância em local diverso da sede de jurisdição do tribunal, além de outros pontos. O processo 0009486-09.2018.2.00.0000, cuja relatoria ficou a cargo do conselheiro Valtércio de Oliveira, foi julgado durante a 299ª Sessão Ordinária do CNJ.