Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Publicação: 2013-01-28 14:20:00 | Comentários: 6
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Obery Rodrigues Júnior, secretário estadual de Planejamento e Finanças
O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.

De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.

Alber Nóbrega, secretário estadual de AdministraçãoA decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Elder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.

O procurador-geral do estado, Miguel Josino, está no Tribunal de Justiça para ter contato com o processo e os laudos, mas não obteve êxito ainda. Segundo ele, a secretária do desembargador Virgílio Macedo Júnior informou que o magistrado levou o processo para casa. "Não tem como eu dar uma resposta aos secretários nem a governadora no momento sem eu ter contato com o processo", disse.

Decisão

De acordo com os requerentes, segundo alegação na petição inicial, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei. De acordo com a decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.

Na sentença, o magistrado frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado inicialmente coagir os impetrantes a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. Destacou também que este não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles “sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário”.

Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que “com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional”.


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Comentários

  • cpio

    Secretário de Estado é cargo precário, de ajudante de ordens e serviçal de Governador de Estado; assim, podem até ser poderosos para punir um servidor humilde, mas são pequeneninhos diante da lei e da autoridade da Justiça; parabens ao Desembargador pela decretação da prisão desses infratores da lei; a lei neles em todos os seus termos e efeitos;

  • cpio

    Parabéns ao Desembargador Virgílio Macedo pelo decreto de prisão desses dois infratores da lei, que se arvoram de estarem servindo a Governadora para cometerem ilícitos penais...processo neles...

  • guilherme_varella

    PARABENS AO DESEMBARGADOR SE TODOS AGISSEM ASSIM AS LEIS SERIAM OUTRAS , O ILUSTRE DESEMBARGADOR SEMPRE TEVE CONDUTA ILIBADA E RESPEITADA POR TODOS OS PARES E SOCIEDADE SERA ESTE AQUI PARA O NOSSO ESTADO O SIMBOLO DA JUSTIÇA , SE DEPENDER DELE A COISA FLUIRA ...PARABENS DESEMBARGADOR (SERA O NOSSO MINISTRO DO STF JOAQUIM BARBOSA )

  • cic.paiva

    o desembargador só esqueceu de decretar também a prisão do ravengar!

  • eduardofcec

    O problema todo é que os secretários estaduais pensam que decisão judicial é um efeite! Já pensou se não houvesse penalidade para descumprimento de ordem judicial? Aí nosso país era uma bagunça! Os secretários voltariam a ser como no tempo do Luis XIV, o Rei Sol que tudo podia e contra ele ninguem podia, ele estando certo ou errado. O Rei Sol era a propria lei. Os secretários pensam que eles são a propria lei. Pode ser assim não. Prisão em tudinho com força. Tomara que essa moda pegue! O pior é que eles pensam que um Juiz nunca seria capaz de decretar essa medida. Palmas ao Desembargador!

  • valmirosilva

    Esperamos que essa iniciativa seja tomada pelos demais desembargadores relatores de processos de outras instituições, como Emater, Idiarn, Idema, Detran, Fundação José Augusto e outras, que tramitam no TJRN, ja julgadas a favor dos servidores e determinada a implantação imediata conforme disposto em suas respectivas Leis e até o presente vem sendo descumprindo pelo Governo. Esses processos foram impetrados apos esgotada todas as tentativas de negociação pelas entidades representativa dos servidores.