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Desembargador nega ser ilegal a obrigação de passaporte vacinal para acesso a prédios militares
Publicado: 20:13:00 - 26/01/2022 Atualizado: 20:15:54 - 26/01/2022
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, julgou incoerente um pedido de um sargento militar que declarou ilegalidade na exigência de passaporte vacinal para acesso ao seu local de trabalho. Nesta quarta-feira (26), o magistrado não verificou qualquer ato ilegal ou abusivo na medida decretada pelo governo estadual.

Magnus Nascimento
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte


Um sargento da Polícia Militar formulou um Mandado de Segurança (MS) para declarar a ilegalidade da exigência de passaporte vacinal para que ele pudesse exercer suas funções na corporação. O policial inicialmente pediu a concessão liminar da segurança para determinar que a governadora do Estado e o comandante-geral da PM suspendessem a medida obrigatória. Ele demandou que fosse permitido o exercício de funções no prédio público sem a apresentação do cartão de vacina, assim como sem a abertura de procedimento administrativo disciplinar pelo não acatamento à obrigatoriedade. Segundo o sargento, ele estava sendo impedido de acessar seu ambiente de trabalho.

Análise

Ao apreciar o pedido, o desembargador Dilermando descartou qualquer ilegalidade na exigência do passaporte e não deu provimento ao MS. De acordo com sua análise, o magistrado observa que a vacinação compulsória pode ser adotada dentre as medidas possíveis por cada ente da federação, mediante previsão em decreto, “a depender da necessidade atestada por evidências científicas e análises baseadas em informações estratégicas de saúde, limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Ao declarar sua decisão, nesta quarta-feira (26), o desembargador ressaltou não ter verificado qualquer ato ilegal ou abusivo na exigência de apresentação de comprovante vacinal, conforme previsão no decreto estadual n° 31.265, de 17 de janeiro deste ano.

Direito à saúde

O membro do TJRN ressaltou, também, que em relação ao caso concreto, o exercício individual do direito de acesso ao trabalho, embora afirme uma escolha pessoal digna de reconhecimento, “pode, em face da pandemia, gerar o efeito real de violar inúmeros outros direitos igualmente fundamentais titularizados por toda coletividade, em especial o direito à saúde e, em casos outros, a própria vida, já que a possibilidade, jamais afastada, de a doença provocada pelo coronavírus ainda evoluir para quadros de agravamento patológico, levando o enfermo à letalidade”, advertiu o julgador.  

Dilermando ainda salientou que são consideradas transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, como deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, como a atual determinação questionada. “Bem como retardar a execução de qualquer ordem ou não cumprir ordem recebida, havendo previsão expressa, portanto, de abertura de procedimento administrativo disciplinar para os casos de insubordinação ou indisciplina, ainda que decorrentes de ordem emanada do Comando Supremo da Polícia Militar do Estado”, afirmou o magistrado.

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