O controlador-geral do Estado, Alexandre de Azevedo, afirma que o principal motivo do desequilíbrio do governo é o déficit da Previdência. Em 2016, os aposentados e pensionistas receberam R$ 1,960 bilhão. Em 2017, o pagamento das aposentadorias e pensou subiu para R$ 2,4 bilhões. “O chamado déficit da previdência é o principal motivo do desarranjo fiscal do Estado hoje, não tem a menor dúvida”, afirma o controlador.
Controlador Geral do Estado, Alexandre de Azevedo
Divulgado o balanço do quadrimestre, que avaliação é possível fazer sobre os gastos do pessoal do Executivo?
A primeira e mais importante avaliação que podemos fazer é que houve uma redução de despesa de pessoal ativo — de R$ 4,4 bilhões no segundo semestre para RR 3,650 bilhões agora no fechamento do quadrimestre. Então houve uma queda razoável. As despesas com inativos se mantiveram mais ou menos no mesmo patamar. Mas podemos perceber uma redução de R$ 100 milhões na Receita Corrente Liquida.
Essa redução dos ativos se deve à passagem desse pessoal para a inatividade ou tem relação com outros fatores?
Basicamente sim, embora as despesas tenham se mantido no mesmo patamar, como o Relatório de Gestão Fiscal (TGF) considera os quatro meses seguintes e descarta os últimos quatro meses do período anterior, nesse balanço, comparando os últimos quatro meses de 2016, pode ter havido uma diferença razoável.
O crescimento em relação das despesas com pessoal em relação a 2016 ficou dentro do previsto?
O que nós podemos, comparando os relatórios do terceiro quadrimestre de 2017… Em 2015, tivemos despesa com inativos de R$ 1,760 bilhão. Um ano depois tivemos R$ 1,960 bilhão e agora outro ano depois a despesa sobe para R$ 2,4 bilhões. As despesas com inativos aumentaram cerca de 25% em relação a 2016. Em compensação a despesa com ativos, que foi de R$ 3,6 bi no terceiro quadrimestre de 2016, passaram para 3,654 bilhões, representando aumento da ordem de 1%.
Há como fazer uma avaliação da situação dos gastos com pessoal dos demais Poderes?
Não temos como interferir ou contingenciar as despesas com pessoal dos demais Poderes, porque são execuções orçamentárias autônomas. Na verdade, houve, nos últimos dez anos, um acréscimo no Orçamento Geral dos Poderes. Tenho um dado que é interessante, não relativa ao terceiro quadrimestre de 2017… Mas até o segundo quadrimestre desse ano temos o nosso levantamento concluído. Então, comparando com 2013, as despesas com ativos do Ministério Público aumentaram 37%; as despesas com ativos do Tribunal de Justiça aumentaram 20%; e as despesas com ativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aumentaram 50%. No Executivo, o aumento foi da ordem de 38%. São informações que conseguimos extrair dos respectivos Relatórios de Gestão Fiscal. Em relação ao Executivo vem o crescimento vegetativo da folha, implantações salariais oriundas de governo, aumentos concedidos por força de lei e decisões judiciais.
Diante disso o governo fica, praticamente, sem recursos para investimentos?
O custeio e o investimento estão, desde 2015, perfeitamente contidos, não há discrepância e nem há descontrole nos gastos, pelo contrário, os recursos destinados para custeio e investimentos vêm caindo, o que é péssimo, ou seja, o Estado já não consegue manter o funcionamento de serviços básicos. Não consegue pagar fornecedores. Enfim, a participação do custeio e investimentos frente à receita ordinária líquida do Tesouro Estadual vêm diminuindo ao longo dos anos. Isso é fruto de toda essa crise econômica pela qual vem passando o país e não poderia ser diferente com o Estado, com a diminuição das receitas federais, apesar de ter havido incremento nas receitas próprias. Mas não foram suficientes para fazer frente à diminuição dos repasses federais, que foi mais decisiva, tanto é que, como podemos ver no Relatório de Gestão Fiscal, a Receita Corrente Líquida caiu. E tem uma coisa importantíssima, chamada déficit da Previdência, que é o principal motivo do desarranjo fiscal do Estado hoje. Não tem a menor dúvida, não há quem consiga sobreviver, em qualquer que seja a época, botando do bolso R$ 120 milhões por mês para cobrir o déficit da Previdência. O crescimento explosivo do déficit Previdenciário é a principal fonte de desequilíbrio das contas do governo.
O governo estadual continua não incluindo no cálculo do limite de despesa com pessoal os gastos com inativos e pensionistas?
Nós publicamos no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre… Foi a primeira vez que utilizamos essa forma de apresentação, porque antes incluía-se parte dos inativos, aqueles que constituíam recursos efetivamente arrecadados. Conforme o Manual de Demonstrativo Fiscal do Tesouro Nacional, poderia deduzir até o limite da arrecadação. Se tenho uma previdência deficitária, não tinha como jogar todo mundo, porque não se arrecadou tudo para pagar todo mundo.
Na primeira vez que adotamos essa metodologia de cálculo, não inventamos a roda, não houve mudança de metodologia, já era utilizada pelos Poderes desde 2001, conforme decisão nº 599 do TCE e dela se valem todos os Poderes, como o próprio Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, que possuem previdências deficitárias. O Executivo entendeu que podia adotar esse critério, quando consultamos a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer entendendo que era juridicamente viável, ou seja, se ele existia, estavam usando, não haveria motivo pelo qual o Poder Executivo também não pudesse utilizar. Afinal de contas, o que serve para um, serve para todos. Só existe um Manual de Demonstrativo Fiscal, a regra é a mesma.
O Tribunal de Contas se manifestou com relação a essa modalidade de cálculo e no dia 7 de dezembro. Foi emitido o acórdão nº 534/2017, no qual, dentre outras providências, determinou que o Executivo republicasse os primeiro e segundo quadrimestres de 2017, invalidando a fórmula adotada, retirando os inativos da conta. O Estado foi notificado no dia 11 de dezembro. Foi aberto prazo para que a republicação fosse feita, mas no decurso desse prazo a PGE entrou com embargos de declaração, que tem efeito suspensivo de prazo. E estamos aguardando o Tribunal de Contas julgar os embargos de declaração para que voltemos a discutir essa questão da republicação e provavelmente haverá pedido de reconsideração formal.
O governo insistirá na utilização deste critério?
Como disse antes, não é novidade. Ele é adotado desde 2001 por outros quatro estados da federação – Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba e Tocantins —, por decisão das respectivas Cortes de Contas, assim como o TCE daqui referendou essa modalidade de cálculo. Dessa forma, esses estados voltaram a se candidatar a receber transferências voluntárias, concretizar operações de crédito. O objetivo principal do governo é esse, não é baixar à força o limite de despesa de pessoal para promover trem da alegria, contratar gente. Isso jamais poderia ser aplicado por um governo que mal chega a pagar a folha atual e está numa situação fiscal difícil. Até foi um ponto levantado pelo Ministério Público de Contas e até entendemos o cuidado e a prudência do procurador de Contas Ricart Coelho, que levantou essa questão, mas tivemos oportunidade de explicar a modalidade e com um argumento extremamente poderoso. Se o Estado não consegue pagar a folha atual, porque razão faríamos um cálculo voltado para redução do limite de despesa com pessoal, para contratar mais gente e para atrasar mais ainda a folha de pagamento do Estado? Não tem sentido isso.
Mas tem uns concursos para a Policia Militar, saúde…?
São situações motivadas até por decisão judicial, como foi o caso da saúde. O Estado é impelido a fazer isso. Mas, de qualquer forma, a gente pode ver no Relatório de Gestão Fiscal as despesas com ativos caíram de um quadrimestre para outro, mesmo considerando que o limite estava abaixo. O próprio relatório comprova que o Executivo teve cuidado, mesmo o limite estando abaixo, com a despesa de pessoal.
Sem aprovação do ajuste fiscal, a situação fica mais grave?
Tivemos o cuidado de mandar para a Assembleia algumas medidas, que nós chamamos de estruturantes, e que combatem o déficit galopante da previdência. Nós vimos um aumento nos últimos dois anos de 78% das despesas com inativos no Estado e essa situação tende a piorar de forma exponencial nos próximos anos se nada for feito. Dentre essas medidas de contenção desse déficit previdenciário estavam o aumento da alíquota previdenciária, que dava um reforço de caixa à previdência, a previdência complementar (que já foi aprovada para quem ingressar no serviço público após a sanação da lei), que vai servir de agora para frente e daqui a 30 anos isso vai refletir no balanço atuarial da previdência. E essas questões questões da paridade e dos adicionais e o servidor poder carregar determinadas vantagens para a previdência – adicional noturno, insalubridade, periculosidade, verbas transitórias – sem dúvida sobrecarrega e onera o sistema previdenciário.
