Fundamental para o controle dos gastos e garantia do equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está acima do limite tanto na esfera Estadual, como Municipal no Rio Grande do Norte. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do governo do Estado relativo ao primeiro quadrimestre de 2017 mostra crescimento de 2,82% na despesa com a folha de pessoal do funcionalismo público estadual, o que eleva para 56,87% o comprometimento dos salários sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do Tesouro, que chegou a R$ 8,43 bilhões em 12 meses. O índice coloca o gasto com pessoal 7,87% acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49,0%.
Gasto total dos municípios potiguares com a folha de pessoal é de
cerca de R$ 14 bilhões e será necessária uma economia de R$ 187,5
milhões, nos próximos meses
#SAIBAMAIS#Dentre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, a folha de pessoal dos servidores públicos do Govermo do Estado foi a única a crescer e ficar acima do limite máximo previsto na LRF, entre os meses de janeiro e abril deste ano. No terceiro e último quadrimestre (setembro/dezembro) de 2016, o governo já comprometia 54,05% da RCL com a folha salarial, a qual chega agora, um ano depois, a cerca de R$ 6,3 bilhões.
O percentual mais próximo que a despesa com pessoal ficou do limite previsto na LRF, no governo atual, foi de 49,72%, registrado no segundo quadrimestre (maio/agosto) de 2016, informação que, inclusive, está sendo questionada pelo Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado (TCE). No primeiro quadrimestre desse mesmo ano, o índice foi de 51,45%.
Segundo levantamento do TCE, 75 municípios no Rio Grande do Norte, cerca de 45%, estão acima do limite legal de gastos com pessoal, estabelecido pela LRF. Os dados são de estudo da Diretoria de Assuntos Municipais do TCE e mostram que as Prefeituras, que estão acima do limite legal, somam um excedente de R$ 187.554.420,70. Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital Natal, Mossoró, Parnamirim e Caicó, constam da lista.
O gasto total dos municípios potiguares com a folha de pessoal é de cerca de R$ 14 bilhões e será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões, nos próximos meses, para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela LRF.
Há casos onde a Receita Corrente Líquida está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal, como em Pilões, onde o comprometimento é de 88,61%. Em São José do Campestre, 76% da RCL é gasto com o pagamento de pessoal e em Cerro Corá, 69%. O limite legal da LRF, no caso dos municípios, é de 54%. Na capital, Natal, a situação não é confortável. O percentual de dispêndio chegou a 54,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, em Mossoró, a 60,37%.
O levantamento do TCE/RN levou à expedição de 122 alertas aos Municípios com dificuldades para cumprir a LRF. Além dos 75 municípios acima do limite legal, 29 prefeituras acima do limite prudencial e outras 18 acima do limite de alerta, que é quando o TCE avisa acerca da proximidade do limite prudencial. Há 12 municípios cujos dados não estão disponíveis nem no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), mantido pelo Tribunal e nem nos diários oficiais.
Os dados analisados pelo TCE/RN são relativos ao 6º bimestre de 2016, em relação aos municípios com até 50 mil habitantes, e ao 1º quadrimestre de 2017 – municípios com mais de 50 mil habitantes. O Tribunal de Contas abrirá processos individuais para investigar o não envio de dados por parte dos 12 municípios faltosos, além de incluir o dado na análise de contas de governo. Os processos podem ensejar a aplicação de multa.
Decreto estabelece regras para controle de gastos
O controlador geral da Prefeitura de Natal, Dionísio Gomes, aponta que a Prefeitura criou um modelo de gestão baseado em três pontos, um deles é a observação da LRF. A despesa saiu do limite prudencial em 2015 e, no primeiro quadrimestre de 2017, ultrapassou o limite legal.
“Isso se deve aos servidores da ativa, que assumimos, reestruturamos a secretaria de assistência social, esse servidor entrou para a despesa de pessoal da folha, são mil servidores. Em momentos de crise, essa é a área mais demandada, de assistência social”, explica Dionísio.
A fim de equilibrar as contas públicas do município, a Prefeitura de Natal começou a regulamentar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado em 19 de julho com o Ministério Público de Contas. Em Decreto, o prefeito Carlos Eduardo Alves estabelece regras para controle de gastos da administração direta e indireta. Com isso, a RCL chegou a 54,96%, segundo o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do ano, que deixou a folha de pagamento do funcionalismo público 0,96% acima do LRF.
O decreto proíbe qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal enquanto não houver a redução para abaixo do limite prudencial, vedando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para qualquer carreira do Poder Executivo Municipal. Também está proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Folha de Pessoal
Apuração da proporção de gastos do Poder Executivo Governo Estadual
Limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 46,55%
Limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 49%
Gastos do Governo (Poder Executivo) em 2016, com pessoal em relação à receita corrente líquida
1º quadrimestre: 51.45%
2º quadrimestre: 49,72%
3º quadrimestre: 54,05%
2017
1º quadrimestre: 56,87%
Fontes – Relatório de Gestão Fiscal
