Destaques - Direito e Desenvolvimento

Publicação: 2020-06-07 00:00:00
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Conselho profissional e exercício laboral 
O STF firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos, por inadimplência de anuidade, uma vez que se constitui em sanção política em matéria tributária. É que há meios para cobrança da dívida que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor.

Sucessão trabalhista em cartório
O TST afastou sucessão trabalhista, em relação aos empregados cujos contratos de trabalho foram rescindidos, quando nova titular concursada assumiu o cartório. No caso em julgamento, a nova tabeliã afastou 10 dos 16 empregados do cartório, assim que o assumiu. Para o TST, restou afastada a sucessão, uma vez que a nova tabeliã não se beneficiou da prestação dos serviços dos empregados dispensados.

Preferência em precatório
Não há que se pagar com preferência um precatório de natureza comum, não alimentar, decorrente de danos materiais, a uma mulher de mais de 60 anos acometida de doença grave. Para o STJ, a Constituição é clara ao conceder a preferência apenas aos precatórios de natureza alimentar, em favor de pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doença grave.

Usucapião urbano em imóvel de uso misto
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial, em propriedade que também é utilizada como residência, não impede o reconhecimento de usucapião especial urbano. No caso decidido pelo STJ, a propriedade tinha 159, 95 m², dos quais 91,32 m² eram utilizados como bicicletaria, o que não obstou o reconhecimento da usucapião, satisfeitos os demais requisitos, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de seu família. 

RF prorrogra suspensão de prazos processuais
Por meio da Portaria de n° 936/20, ficaram suspensos os prazos para prática de atos processuais, no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

TTSP suspende cobrança de dívida de agência de viagens
Diante dos efeitos da Covid – 19, com a proibição de circulação e limitação imposta por questão sanitária, o que afeta em especial o setor de turismo, ao lado daquele aéreo, foi proferida decisão que determinou a suspensão de cobrança de dívida de agência de viagens, perante companhia aérea, pelo prazo de 60 dias contados do respectivo vencimento. Na decisão, anotou-se, inclusive, que a própria companhia aérea credora também está tomando empréstimos junto ao BNDES e renegociando seu passivo.