Destinado ao duodécimo

Publicação: 2019-05-23 00:00:00 | Comentários: 0
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Os recursos financeiros do Estado que foram desbloqueado por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), serão destinados, pelo governo, para pagamento de salários e duodécimo  (parcela do orçamento que cabe aos Poderes) do Legislativo e Judiciário. Trata de R$ 31 milhões que foram bloqueados em abril para compensar parcelas que não aplicadas em saúde no ano passado. Liderados, não serão investido em serviço prestado à população.

Prazo amplo
A decisão do ministro Edson Fachin que desbloqueou recursos para o Estado não retira a obrigação do governo destinar R$ 123,9 milhões a mais em ações de Saúde Pública. Esse é o valor de recursos que deixaram de ser aplicados em 2018. Mas houve o pedido para que o prazo se estenda pelos próximo 44 meses, o que significa até o final do mandato da atual governadora Fátima Bezerra. A promotora de Justiça da Saúde, Iara Albuquerque, responsável por entrar com ações no ano passado para garantir os 12% constitucionais, critou o prazo. “É  muito violador e discrepante em relação ao  prevê a lei 141”, comentou. Para ela, o Estado precisaria aplicar o valor até 12 meses após o Governo Federal ser informado do não cumprimento – o que ocorreu em abril deste ano.

Condenação por improbidade
A ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por condenada por improbidade administrativa. A decisão — tomada em primeira instância — levou em consideração a denúncia do Ministério Público segundo a qual ela teria promovido a própria imagem em propagandas institucionais pagas com dinheiro público na época em que estava no cargo. A ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos. O MP destacou, na ação, que a promoção pessoal de um governante fere o princípio da impessoalidade.

Convocação para manifestações
O deputado federal general Girão Monteiro fez uma convocação para os protestos do próximo domingo, dia 26. Ele destacou que estará nas manifestações em defesa da pauta do governo Jair Bolsonaro. “Dia 26/05, iremos voltar às ruas em defesa do Governo Bolsonaro e dos projetos urgentes que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, como a reforma da Previdência e o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. Brasil acima de tudo”, afirmou.

Segurança em pauta
O deputado federal João Maia foi recebido pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Conversaram sobre o Projeto de Segurança do Rio Grande do Norte, desenvolvido pelo Instituto Metrópole Digital, UFRN e Secretaria Estadual de Segurança. De acordo com o deputado João Maia, o ministro Sergio Moro se mostrou interessado. “O ministro já marcou para próxima quarta-feira (29) uma reunião, na qual será discutido o Plano de Segurança do RN com o Secretário Nacional de Segurança e o diretor do IMD, a reitora da UFRN e o secretário estadual de Segurança, Coronel Araújo”, disse João Maia.

Apoio à marcha
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu uma comitiva formada por representantes de igrejas evangélicas, vereadores de Natal, da Prefeitura de Natal e coordenadores da Marcha para Jesus. Marcada para o dia 3 de agosto próximo, o evento, que este ano tem “Jesus, o resgatador” como tema, pretende levar pessoas de todas as religiões para as ruas de Natal. “A Assembleia Legislativa apoia a realização deste evento através dos quatro deputados que compõem a bancada evangélica e da minha pessoa. Estamos abertos a ajudar no que for possível”, afirmou Ezequiel Ferreira.

Ampliação do benefício
A Comissão de Educação, Ciência e tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia aprovou o projeto de lei que  trata da “inclusão das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, nos benefícios alusivos à isenção de IPVA na aquisição de veículos automotores”. O texto agora vai para o plenário. “O Projeto aprovado amplia os benefícios para pessoas que não tinham sido contempladas com a Lei que está em vigor”, disse o presidente da Comissão, deputado Hermano Morais (MDB). A iniciativa foi da deputada Cristiane Dantas.

Decreto em julgamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 12 de junho o julgamento de uma ação do PT que contesta decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu conselhos da administração pública federal. O PT alega que criação e extinção de órgãos da administração pública são matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso. Esta será a primeira vez que o plenário do STF vai se debruçar sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast aponta que o STF já foi acionado ao menos 33 vezes em processos que contestam iniciativas da administração de Bolsonaro.






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