Detran republica portaria para regulamentar empresas de placas do Mercosul

Publicação: 2019-06-12 00:00:00 | Comentários: 0
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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) republicou a Portaria nº 367/2019-GADIR com o regulamento para o cadastramento de empresas fabricantes e estampadoras de placas de veículos no padrão Mercosul. A publicação está na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado e atende o acordo entre o órgão e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, homologado na última sexta-feira (7) pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Regulamento define os tipos de empresas e que devem ser credenciadas no Denatran e cadastradas no Detran
Regulamento define os tipos de empresas e que devem ser credenciadas no Denatran e cadastradas no Detran

O acordo estabelecia que o Detran providenciasse o cadastramento das empresas fabricantes e estampadoras já credenciadas no Denatran. Além disso, que viabilize a interação operacional dos equipamentos informatizados às bases de dados, nos termos da Resolução 729-Contran, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. No dia posterior (21), a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018 e determinando o cadastramento de novas empresas.

O regulamento define os tipos de empresas e afirma que as empresas devem ser credenciadas no Denatran e cadastradas no Detran. As empresas devem seguir as regras de cadastramento dispostas no regulamento e todas as informações deverão ser divulgadas pelo órgão estadual de trânsito em seu site.






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