Devolução vai ser analisada no mérito

Publicação: 2019-11-26 00:00:00
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O procurador geral do Município, Carlos Castim, disse que o pedido de liminar da Prefeitura de Natal foi concedido parcialmente, “mas até onde pode considerar, a decisão é muito positiva”, pois o decreto 29.030/2019 “é absolutamente inconstitucional”. Carlos Castim explicou que o desembargador Vivaldo Pinheiro, em sua decisão, “ficou para analisar no mérito” a devolução de valores”. Agora, em relação  “a não aplicabilidade dos efeitos do decreto daqui por diante, o município tem direito”, ou seja, o Estado “não poderá fazer mais nenhum desconto na alíquota de 25% que o município tem direito”.

Segundo Castim, o Estado terá de efetuar o repasse de ICMS que dá cerca de R$ 2,5 milhões por mês, como já ocorria quando da extinção do antigo Proadi. “Nós entendemos que o decreto 29.030 é inconstitucional, porque altera, na realidade, uma lei originária do Proadi, o governo não poderia jamais editar um decreto dessa natureza, modificando os efeitos de uma lei”, disse o procurador.

Para Castim, “foi exatamente isso o que foi considerado pelo desembargador”, porque esses incentivos fiscais foram outorgados por lei, “não foram por decreto do Executivo”. 

Castim disse que a governadora Fátima Bezerra (PT) “quis alterar por decreto numa clara e inequívoca atitude de violação aos princípios constitucionais”.

Na avaliação de Castim, a medida liminar passa a vigorar tão logo ocorra a sua publicação no “Diário da Justiça Eletrônico” (DJe), o que deve ocorrer já hoje.

Finalmente, Castim disse que “é só uma questão de tempo, reaver o que deixou de ser recolhido ao município desde o advento do decreto até hoje”.

E concluiu: “Estamos tranquilos em relação à decisão do Tribunal de Justiça, que foi prudente e acertada e preserva as garantias constitucionais, porque do jeito que a governadora vem conduzindo essas questões da parte dos incentivos fiscais através de decreto, isso é uma temeridade”.