O governo poderá ter dificuldade para aprovar, na Assembleia Legislativa, as propostas do ajuste fiscal que envolvem emendas constitucionais. Para aprovar uma PEC são necessários dezesseis votos favoráveis, em plenário, em dois turnos. Um projeto que o governo considera entre os mais importantes do ajuste, o que autoriza o uso de recursos aplicados do Funfir (Fundo Financeiro da Previdência), teve 14 votos a favor e 9 contrários. Se fosse uma proposta de emenda constitucional, ficariam faltando dois votos para a aprovação.
Confiança do líder
Apesar da votação apertada no projeto do Funfir, o líder do governo na Assembleia, deputado Dison Lisboa (PSD), procura demonstrar confiança na aprovação das propostas de emenda constitucional. Ele afirma que a aprovação do projeto que autoriza saques do Fundo Financeiro seria 15 a 9, se o deputado Nelter Queiroz não tivesse se ausentado momentos antes de iniciar o processo de votação. Para ele, levando em consideração este voto, é possível conseguir mais um para aprovação das PECs.
Emendas à Constituição
As propostas de emenda constitucional que integram o pacote de ajuste fiscal são as que impedem a incorporação de gratificações para efeito de aposentadorias, definem um teto equivalente à variação da inflação para o aumento dos gastos do governo e proíbem que um governador apresenta proposta de aumento para aplicação em governos seguintes.
Parecer contrário
A aprovação, no Conselho Conselho Estadual de Previdência, de um parecer contra o aumento da alíquota previdenciária, de 11% para 14%, será usada pelos deputados da oposição no discussão da proposta, no plenário da Assembleia. A medida está na pauta da convocação extraordinária em andamento na Assembleia Legislativa.
Pedido de anulação
O deputado Carlos Augusto (PSD) pretende entrar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para pedir a anulação da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual foi substituído. Na ocasião, o líder do PSD, Galeno Torquato, destituiu Carlos Augusto da vaga na CCJR. Se for acatado o pedido, implicaria em anular também parte da votação do pacote fiscal, uma vez que a CCJ apreciou projetos após a substituição.
Discussão na Assembleia
O presidente da Emgern, Júlio César Soares Câmara, e o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, vão hoje pela manhã à Assembleia Legislativa para explicar aos deputados estaduais a situação da estatal.
Eles vão tratar também de questões relacionadas aos devedores dos bancos públicos do Rio Grande do Norte, que foram fechados em 1990 por decisão do então presidente Fernando Collor, o Bandern e BDRN.
A Emgern, que atualmente é responsável pela gestão dos ativos do Estado, está entre as empresas públicas que o governo pretende extinguir. O projeto foi enviado para votação na Assembleia Legislativa.
Tendência de centro
Ao fazer um prognóstico sobre a disputa eleitoral do próximo ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, renovou sua aposta de que um nome de centro será o escolhido nas urnas. Segundo o ministro, existe uma preocupação de que os dois extremos (direita e esquerda) prevaleçam na disputa, o que considera “pouco provável”. “Existe um amplo espaço”, disse Meirelles.
Crítica do Livres
O presidente do movimento liberal Livres, Paulo Gontijo, disse que a agenda de defesa dos direitos humanos é historicamente liberal, e não uma “defesa de bandidos” como afirma o deputado federal Jair Bolsonaro. Há três semanas, o movimento anunciou a saída do PSL quando a legenda confirmou a chegada de Bolsonaro para ser o possível candidato à Presidência. “Direitos humanos são uma construção historicamente liberal. São uma defesa da liberdade de todos. São os direitos humanos que defendem a casa de qualquer um de ser invadida, as arbitrariedades do Estado contra o indivíduo. Achamos que é muito coerente defender isso.”, afirma Gontijo.
Transferência aos municípios
Após o recesso, o Senado deverá retomar a discussão da proposta de Emenda à Constituição que garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados. Atualmente, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS. Se a PEC 109/2015 for aprovada, os municípios poderão receber também 20% dos novos impostos que forem criados.
